EMPREGADO DOMÉSTICO

 

 Definição:

 

É considerado empregado(a) doméstico(a) aquele(a) maior de16 anos que presta serviços de natureza contínua (freqüente, constante) e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Assim, o traço diferenciador do emprego doméstico é o caráter não-econômico da atividade exercida no âmbito residencial do(a) empregador(a).

A Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973, dispõe sobre a profissão do(a) empregado(a) doméstico(a), conceituando e atribuindo-lhe direitos. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, concedeu outros direitos sociais aos(as) empregados(as) domésticos(as), tais como: salário mínimo; irredutibilidade salarial; repouso semanal remunerado; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias; licença-paternidade; aviso prévio; aposentadoria e integração à Previdência Social. Com a edição da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, que alterou artigos da Lei n.º 5.859, de 11 de dezembro de 1972, os trabalhadores domésticos firmaram direito a férias de 30 dias, obtiveram a estabilidade para gestantes, direito aos feriados civis e religiosos, além da proibição de descontos de moradia, alimentação e produtos de higiene pessoal utilizados no local de trabalho.

 TIPO DE SERVIÇO: Podem ser domésticos vários profissionais, como seguintes trabalhadores(as): cozinheiro(a), governanta, babá, lavadeira, faxineiro(a), vigia, motorista particular, jardineiro(a), acompanhante de idosos(as), entre outras. O(a) caseiro(a) também é considerado(a) empregado(a) doméstico(a), quando o sítio ou local onde exerce a sua atividade não possui finalidade lucrativa.

  

Alguns Exemplos de Empregados Domésticos

 

Título do cargo

CBO

Descrição sumária

Empregado doméstico nos serviços gerais

5121-05

 

Preparam refeições e prestam assistência às pessoas, cuidam de peças do vestuário como roupas e sapatos e colaboram na administração da casa, conforme orientações recebidas. Fazem arrumação ou faxina e podem cuidar de plantas do ambiente interno e de animais domésticos.

Motorista Particular ou Chofer

7823-05

 

Dirigem e manobram veículos e transportam pessoas, cargas ou valores. Realizam verificações e manutenções básicas do veículo e utilizam equipamentos e dispositivos especiais tais como sinalização sonora e luminosa, software de navegação e outros. Efetuam pagamentos e recebimentos e, no desempenho das atividades, utilizam-se de capacidades comunicativas. Trabalham seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente.

 

 

Cozinheiro do serviço doméstico

5132-10

Organizam e supervisionam serviços de cozinha em hotéis, restaurantes, hospitais, residências e outros locais de refeições, planejando cardápios e elaborando o pré-preparo, o preparo e a finalização de alimentos, observando métodos de cocção e padrões de qualidade dos alimentos.

Atendente de enfermagem no serviço doméstico

5151-10

Visitam domicílios periodicamente; assistem pacientes, dispensando-lhes cuidados simples de saúde, sob orientação e supervisão de profissionais da saúde; orientam a comunidade para promoção da saúde; rastreiam focos de doenças específicas; realizam partos; promovem educação sanitária e ambiental; participam de campanhas preventivas; incentivam atividades comunitárias; promovem comunicação entre unidade de saúde, autoridades e comunidade; participam de reuniões profissionais. Executam tarefas administrativas.

 


Perguntas & Respostas:

 

 1. Quem é o empregador doméstico?

O empregador doméstico é sempre uma pessoa física ou família que admite a seu serviço empregado, para trabalhar em seu ambiente ou em atividades consideradas domésticas, jamais pode ser pessoa jurídica ou exercer com o empregado atividade com fins lucrativos.

 2. Quais algumas das principais atividades exercidas pelo empregado doméstico?

Podem ser domésticos vários profissionais, como motoristas, caseiros, cozinheiros, jardineiros, babás, mordomos, damas de companhia, governantas, faxineiros, lavadeiras, arrumadeiras, tratador de cavalo para uso dos patrões em sítio sem finalidade lucrativa, etc.

 3. Quais os cuidados a serem tomados com relação à contratação de caseiro doméstico que é casado?

Esta é uma situação em que normalmente a esposa também trabalha no sítio ou chácara e, se for o caso, deve ser contratada, com carteira assinada, como empregada doméstica. Se não for este o caso deve ser mencionado  no contrato de trabalho que o serviço será prestado exclusivamente pelo empregado doméstico Sr......., sem o auxílio de familiares.

 4. Quais exemplos de situações em que o trabalho é prestado à pessoa física, mas não se caracteriza como doméstico?

Há vários exemplos, citaremos alguns. Quando um empregado ajuda seu patrão ou patroa em atividade lucrativa, como costurar para terceiros, fornecer viandas ou plantação para vender os produtos, ele não é considerado doméstico, mas trabalhador comum. Também não é considerado doméstico o trabalhador de obra residencial, ainda que seu empregador seja um pedreiro não constituído como pessoa jurídica.

 5. Quem pode ser admitido como empregado doméstico?

Pode ser admitido como empregado doméstico todo indivíduo maior de 16 anos, com capacidade para desenvolver tal atividade, mesmo se aposentado ou estrangeiro, legalizado no país. O empregado doméstico também sempre é pessoa física.

6. O faxineiro ou a faxineira, chamados “diaristas”, são considerados empregados domésticos?

Este tema é um tanto polêmico. A Justiça Trabalhista tem firmado entendimento que para ser caracterizado o vínculo de emprego doméstico, são necessários os seguintes requisitos: pessoalidade (somente ela presta o serviço), onerosidade (recebe para execução do mesmo), continuidade (o serviço prestado por ela ocorre de forma contínua) e subordinação (você dirige a prestação do serviço), além da prestação dos serviços no âmbito de sua residência.

7. O que pode ser interpretado por continuidade?

A continuidade no emprego não encontra conceituação em lei. Há o entendimento, por parte da Justiça do Trabalho, de que até duas vezes por semana, não há continuidade, mas a partir de três vezes sim. Obviamente que isso não impede que a empregada ajuíze reclamação trabalhista e tenha reconhecido o vínculo se vem prestando serviço ao longo de meses e até anos. Portanto, sugerimos que, independentemente do número de dias por semana que o empregado trabalhe, tenha sua carteira assinada e o INSS recolhido.

 8. Quando o faxineiro em residência não é considerado como empregado?

Quando, por exemplo, o faxineiro é chamado muito eventualmente, uma vez por mês ou outro período, podendo aceitar vir naquele dia ou em outro em que esteja disponível. Ele “manda na semana dele”, não está subordinado à expectativa de ter que trabalhar para determinada pessoa em determinado dia ou dias da semana.

 9. Quais os documentos exigidos para admissão do doméstico?

a) O empregado deve apresentar sua Carteira de Trabalho e Previdência Social ao iniciar sua atividade. A CTPS pode ser obtida levando-se duas fotos 3 x 4 e um documento de identidade (Carteira de Identidade, Certidão de Nascimento ou Casamento) à Delegacia Regional do Trabalho, Subdelegacia ou Agência de Atendimento do Trabalhador, ou ainda junto ao SINE ou sindicatos conveniados.

b) Quando houver opção pelo patrão de recolhimento de FGTS deve ser providenciado, se ainda não possui, a inscrição no PIS, retirada nas agências da Caixa Econômica Federal. A inscrição no PIS não é obrigatória para o recolhimento do FGTS, mas quando o empregado doméstico é despedido é requisito necessário para o saque.

c) Caso já possua, deve apresentar seu carnê de pagamento do INSS. Se ainda não for contribuinte, o carnê poderá ser adquirido nas livrarias e a inscrição (NIT – Número de Inscrição do Trabalhador), pode ser efetuada pela internet no site da Previdência Social (em www.mpas.gov.br.), em suas agências, ou nas agências do Correio. Poderá também ser utilizado como inscrição no INSS, o número do PIS/PASEP, caso o empregado já o tenha.

d) A critério do empregador pode ser solicitada comprovação de conduta e referências, como carta de referências de ex-empregadores, a qual deve conter endereço e telefone para contato.

e) A critério e custo do empregador, de comum acordo com o empregado, este pode ser encaminhado ao médico do trabalho para exame admissional.

10. Como deve ser formalizado o Contrato de Trabalho?

Na Carteira de Trabalho deverá ser anotados na página "Contrato de Trabalho": nome e CPF do empregador; endereço do empregador (local de trabalho do empregado); cargo (babá, cozinheira, jardineiro, empregado doméstico, etc.); CBO (Código Brasileiro de Ocupação); data de admissão; salário ajustado, se mensal, semanal, etc; e, finalmente a assinatura do empregador. As anotações devem ser efetuadas no prazo de 48 horas, após entregue a Carteira de Trabalho pelo(a) empregado(a), quando da sua admissão. A data de admissão a ser anotada corresponde à do primeiro dia de trabalho, mesmo em contrato de experiência (art. 5º do Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973, e art. 29, § 1º, da CLT).

11. Que outras anotações devem ser feitas na CTPS do doméstico?

Outras anotações necessárias, por ocasião da admissão, devem constar na área "Anotações Gerais", dentro da CTPS, como é o caso de trabalho em quatro horas por dia, tantos dias por semana, para justificar salário inferior ao piso salarial estadual ou salário mínimo nacional onde não houver o piso estadual. Devem ser anotados o início e término das férias e seu período aquisitivo, alterações salariais e data de saída nos campos próprios.

12. O empregado doméstico pode ser submetido a Contrato de Experiência?

Não. Apesar de teses em contrário, inclusive decisões judiciais, o Contrato de Experiência é definido na CLT e esta não se aplica ao doméstico por expressa previsão. O empregado doméstico tem legislação própria e nela não consta Contrato de Experiência ou contrato a prazo determinado. Há sempre que se dar o aviso prévio.

É possível se elaborar um Contrato de Trabalho Doméstico, mas sem nenhum prazo específico, sem a cláusula de experiência. É muito adequado no caso de fornecimento de habitação enquanto durar o contrato de trabalho, já ser mencionado que em caso de despedida ou pedido de demissão o empregado terá tal prazo (normalmente 30 dias) para desocupar o imóvel.

13. Quais os direitos do(a) Empregado(a) Doméstico(a) ?

           P Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada.

P Salário mínimo fixado em lei.

P Irredutibilidade salarial.

P 13º (décimo terceiro) salário.

P Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

P Feriados civis e religiosos.

P Férias de 30 (trinta) dias remuneradas.

P Férias proporcionais, no término do contrato de trabalho.

P Estabilidade no emprego em razão da gravidez.

P Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.

P Licença-paternidade de 5 dias corridos.

P Auxílio-doença pago pelo INSS.

P Aviso prévio de, no mínimo, 30 dias.

P Aposentadoria.

P Integração à Previdência Social.

P Vale-Transporte.

P Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), benefício opcional.

P Seguro-Desemprego concedido, exclusivamente, ao (à) empregado(a) incluído(a) no

 Com a edição da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, que alterou artigos da Lei n.º 5.859, de 11 de dezembro de 1972, os trabalhadores domésticos firmaram direito a férias de 30 dias remuneradas, obtiveram a estabilidade para gestantes, direito aos feriados civis e religiosos, além da proibição de descontos de moradia, alimentação e produtos de higiene pessoal utilizados no local de trabalho.

Resumidamente o empregado doméstico tem direito ao salário mínimo (ou piso regional, onde houver), irredutibilidade salarial, 13º salário, repouso semanal remunerado, férias de 30 dias por ano com o acréscimo de 1/3 constitucional, licença paternidade de 5 dias, aviso prévio, aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, licença-maternidade e estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após oparto. Quanto ao depósito de FGTS este é uma opção do empregador, sendo que havendo depósito de FGTS e preenchidos os demais requisitos o empregado doméstico pode ter direito também ao seguro desemprego.

Quanto às férias, dos períodos aquisitivos de férias iniciados antes de 20 de julho de 2006, data de início de vigência da Lei 11.324, o empregado doméstico tem direito a 20 dias úteis. Os períodos aquisitivos iniciados a partir de 20 de julho de 2006 é que geram direito ao gozo de férias de 30 dias por ano. Em ambos os casos o salário é acrescido de 1/3.

14. O Empregado Doméstico tem direito ao Vale-Transporte?

Sim, é devido ao(à) empregado(a) doméstico(a) quando da utilização de meios de transporte coletivo urbano, intermunicipal ou interestadual com características semelhantes ao urbano, para deslocamento residência/trabalho e vice-versa. Para tanto, o(a) empregado(a) deverá declarar a quantidade de vales necessária para o efetivo deslocamento.

O benefício do seguro-desemprego ao(à) doméstico(a) consiste no pagamento, no valor de 1 salário mínimo, por um período máximo de 3 meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 meses. Para se habilitar ao benefício do seguro-desemprego, o(a) empregado(a) deverá se apresentar às unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego ou aos órgãos autorizados, do 7º ao 90º dia subseqüente à data de sua dispensa, portando os seguintes documentos:

 • Carteira de Trabalho – Na qual deverá constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data de dispensa, comprovando a duração do vínculo empregatício, durante, pelo menos, 15 meses nos últimos 24 meses.

As hipóteses de justa causa são as constantes do art. 482 da CLT, à

exceção das alíneas “c” e “g”.

Para cálculo do período do benefício, serão considerados os meses de depósitos feitos ao FGTS, em nome do(a) empregado(a) doméstico(a), por um(a) ou mais empregadores(as).

 • Termo de Rescisão – Atestando a dispensa sem justa causa.

 • Documento comprobatório de recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS – Referente ao vínculo empregatício, como doméstico(a).

 • Declarações – Firmadas no documento de Requerimento do Seguro-Desemprego do Empregado Doméstico (RSDED), de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada, e de que não possui renda própria suficiente a sua manutenção e à de sua família.

 São dispensadas a assistência e a homologação à rescisão contratual do empregado(a) doméstico(a), mesmo no caso do optante, para fins de recebimento do FGTS e do seguro desemprego.

 14. O empregado doméstico pode receber menos que um salário mínimo?

Sim. Se desde o início da contratação ficou ajustado que trabalharia numa carga horária inferior à prevista para o salário mínimo ou piso regional (onde houver) pode receber de forma proporcional, fazendo-se observação nas anotações gerais da CTPS, não esquecendo de incluir o valor do repouso semanal remunerado.

 15. Nos Estados em que há piso salarial qual o valor mínimo a ser pago ao empregado doméstico?

Deve ser pago o valor do piso salarial estadual, na íntegra ou proporcional ao tempo de trabalho que efetivamente foi ajustado.

 16. E quanto à redução de jornada, pode ser efetuada a redução salarial correspondente?

Não. O empregado doméstico tem direito à irredutibilidade salarial. Ainda que reduzida a jornada, por iniciativa do empregador, não pode haver redução salarial.

 17. Quantos dias de férias o empregado doméstico tem direito?

Dos períodos aquisitivos de férias iniciados antes de 20 de julho de 2006, data de início de vigência da Lei 11.324, o empregado doméstico tem direito a 20 dias úteis. Os períodos aquisitivos iniciados a partir de 20 de julho de 2006 é que geram direito ao gozo de férias de 30 dias por ano. Em ambos os casos o salário é acrescido de1/3.

 Tal período, fixado a critério do(a) empregador(a), deverá ser concedido nos 12 meses subseqüentes à data em que o(a) empregado(a) tiver adquirido o direito. O(a) empregado(a) poderá requerer a conversão de 1/3 do valor das férias em abono pecuniário (transformar em dinheiro 1/3 das férias), desde que requeira até 15 dias antes do término do período aquisitivo (art. 7º, parágrafo único, Constituição Federal, art. 129 e seguintes da CLT). O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 dias antes do início do respectivo período de gozo (art. 145, CLT).

 No término do contrato de trabalho, em razão da Convenção nº 132 da OIT, promulgada pelo Decreto residencial nº 3.197, de 5 de outubro de 1999, a qual tem força de lei e assegurou a todos os(as) empregados(as), inclusive os(as) domésticos(as), o direito a férias proporcionais, independentemente da forma de desligamento (arts. 146 a 148, CLT), mesmo que incompleto o período aquisitivo de 12 meses. Assim, o(a) empregado(a) que pede demissão antes de completar 12 meses de serviço tem direito a férias proporcionais.

 18. A empregada doméstica tem direito à estabilidade em decorrência de gravidez?

Sim. A partir da Lei n° 11.324, de 18/07/2006, a empregada doméstica gestante tem direito à estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Assim como passa a ter direito a Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias (art. 7º, parágrafo único, Constituição Federal).

O art. 73, I, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispõe que o salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social à empregada doméstica, em valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, que não será inferior ao salário mínimo e nem superior ao limite máximo do salário-decontribuição para a Previdência Social.

O salário-maternidade é devido à empregada doméstica, independentemente de carência (art. 30, II, do Decreto nº 3.048/99), isto é, com qualquer tempo de serviço. O início do afastamento do trabalho é determinado por atestado médico fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por médico particular. Poderá ser requerido no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência. Em caso de parto antecipado, a segurada terá direito aos 120 dias.

A licença-gestante também será devida à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, nos seguintes termos: criança até 1 ano (120 dias); de 1 a 4 anos (60 dias); e de 4 a 8 anos (30 dias), de acordo com o art. 93-A, do mencionado Decreto. Para requerer o benefício, a doméstica gestante deverá apresentar, em uma Agência da Previdência Social (APS), o atestado médico declarando o mês da gestação, a Carteira de Trabalho e o comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária. O requerimento do salário-maternidade também poderá ser efetuado pela internet (www.previdenciasocial.gov.br), em qualquer de suas hipóteses: parto, adoção ou guarda judicial. Caso o requerimento seja feito pela internet, o mesmo deverá ser impresso e assinado pelo empregado(a) doméstico(a) e deverá ser encaminhado pelos Correios ou entregue na Agência da Previdência Social (APS), com cópia do CPF da requerente e com o atestado médico original ou cópia autenticada da Certidão de Nascimento da criança.

 19. Qual o compromisso do Empregador?

No período de salário-maternidade da segurada empregada doméstica, caberá ao(à) empregador(a) recolher apenas a parcela da contribuição a seu encargo, sendo que a parcela devida pela empregada doméstica será descontada pelo INSS no benefício. Por força da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, foi estendida às trabalhadoras domésticas a estabilidade da gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.

 20. O empregado doméstico também tem direito a Licença-paternidade ?

Têm também, de 5 dias corridos, para o empregado, a contar da data do nascimento do filho (art. 7º, parágrafo único, Constituição Federal, e art. 10, § 1º, das Disposições Constitucionais Transitórias).

 21. E o auxílio-doença quem deverá pagar?

O auxílio-doença – Será pago pelo INSS a partir do primeiro dia de afastamento. Este benefício deverá ser requerido, no máximo, até 30 dias do início da incapacidade. Caso o requerimento seja feito após o 30º dia do afastamento da atividade, o auxílio-doença só será concedido a contar da data de entrada do requerimento, conforme

art. 72 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

22. Como deve ser pago o 13° salário do empregado doméstico?

O 13º salário do empregado doméstico deve ser pago, da mesma forma que dos demais trabalhadores, em duas parcelas. A primeira parcela é paga a partir de Fevereiro até 30 de novembro no valor correspondente à metade do salário do mês anterior e a segunda parcela é paga até o dia 20 de dezembro.

Se o(a) empregado(a) quiser receber o adiantamento, por ocasião das férias, deverá requerer no mês de janeiro do ano correspondente (art. 7º, parágrafo único, Constituição Federal, Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, e Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, regulamentada pelo Decreto nº 57.155, de 3 de novembro de 1965).

 23. É obrigatório emitir Recibo de pagamento do empregado doméstico?

A lei não faz referência, mas é um documento essencial para garantir a segurança da relação de trabalho e evitar problemas na justiça.

 24. De quanto tempo será o Aviso Prévio?

De, no mínimo, 30 dias (art. 7º, parágrafo único, Constituição Federal). Quando uma das partes quiser rescindir o contrato de trabalho, deverá comunicar à outra sua decisão, com antecedência mínima de 30 dias.

No caso de dispensa imediata, o(a) empregador(a) deverá efetuar o pagamento relativo aos 30 dias do aviso prévio, computando-o como tempo de serviço para efeito de férias e 13º salário (art. 487, § 1º, CLT).

A falta de aviso prévio por parte do(a) empregado(a) dá ao empregador(a) o direito de descontar os salários correspondentes ao respectivo prazo (art. 487, § 2º, CLT). Quando o(a) empregador(a) dispensar o(a) empregado(a) do cumprimento do aviso prévio, deverá fazer constar, expressamente, do texto do aviso, indenizando o período de 30 dias.

O período do aviso prévio indenizado será computado para fins de cálculo das parcelas de 13º salário e férias.

 25. O Empregado doméstico tem direito ao Repouso semanal remunerado?

Sim, preferencialmente aos domingos (art. 7º, parágrafo único, Constituição Federal).

 26. E dos feriados?

Com a publicação da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, que revogou a alínea “a” do art. 5º da Lei n.º 605, de 5 de janeiro de 1949, os trabalhadores domésticos passaram a ter direito aos feriados civis e religiosos. Portanto, a  partir de 20 de julho de 2006, data da publicação da Lei n.º 11.324/06, caso haja trabalho em feriado civil ou religioso o empregador deve proceder com o pagamento do dia em dobro ou conceder uma folga compensatória em outro dia da semana (art. 9º da Lei n.º 605/49).

27. O Empregado doméstico tem direito ao FGTS?

A inscrição como empregado(a) doméstico(a) na Previdência Social poderá ser solicitada pelo(a) próprio(a) empregado(a) ou pelo(a) empregador(a), em Agência do INSS ou, ainda, pela Internet ou pelo PrevFone (0800-780191 – este número estará ativado até 18 de fevereiro de 2007, a partir de então, deve-se ligar para a central de tele-atendimento 135).Para a realização do recolhimento do FGTS e da prestação de informações à Previdência Social, o(a) empregador(a) doméstico(a) deverá se dirigir a uma Agência do INSS e inscrever-se no Cadastro

Específico do INSS (CEI). A matrícula CEI também poderá ser feita pela internet (www.previdenciasocial.gov.br).

 28. Em que dia deverá ser rocolhido os depósitos para o FGTS?

O recolhimento, no valor de 8% do salário pago ou devido mensalmente, será feito até o dia 7 do mês seguinte, mas, se no dia 7 não houver expediente bancário, o recolhimento deverá ser antecipado para o dia útil anterior ao dia 7.

Para efetuar o recolhimento do FGTS, o(a) empregador(a) deverá preencher e assinar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP (disponível em papelarias) e apresentála a uma agência da CAIXA ou da rede bancária conveniada. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, deverão ser observadas as hipóteses de desligamento para recolhimento do percentual incidente sobre o montante de todos os depósitos

realizados durante a vigência do contrato, devidamente atualizados, na conta vinculada do(a) empregado(a):

 29. Havendo opção pelo FGTS o empregador doméstico pode deixar de recolher?

Não. É opção do empregador recolher o FGTS para seu empregado, mas uma vez tendo optado ou se comprometido a efetuar os depósitos, com relação ao empregado específico, se deixar de recolher estará em débito.

 

30. Havendo opção pelo FGTS para um empregado o empregador fica obrigado com relação aos próximos empregados que contratar?

Não. A opção de incluir o empregado no sistema de FGTS é individual.

 31. Havendo opção pelo FGTS o empregado tem direito à multa de FGTS ao ser despedido?

Se há opção pelo FGTS para o empregado doméstico, este ao ser despedido pelo empregador (pedido de demissão: não) tem direito à multa de 40% do FGTS.

 32. Quando o empregado doméstico tem direito ao seguro desemprego?

O benefício de seguro desemprego é concedido ao empregado inscrito no FGTS, que tiver trabalhado como doméstico por um período mínimo de quinze meses, nos últimos vinte e quatro meses contados da dispensa sem justa causa.

 33. Qual o valor do seguro desemprego do empregado doméstico?

O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, de que trata a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de um salário mínimo, por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada.

 34. Em caso de Auxílio-doença, quem fica encarregado do pagamento dos 15 primeiros dias de afastamento ?

O empregador doméstico não está obrigado ao pagamento dos quinze primeiros dias de afastamento por doença da sua empregada. O benefício será pagao diretamente pelo INSS, a partir do inicio da incapacidade.

(Decreto 3.048, de 6.5.99 artigo 72).

 35. É possível efetuar algum desconto a título de salário utilidade do empregado doméstico?

A Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006, proibiu expressamente o desconto do salário do empregado doméstico a título de alimentação, vestuário e higiene. Permitiu desconto a título de habitação, sem informar percentual, somente quando a moradia se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, e desde que esta possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.

36. O que a legislação permite descontar do salário do doméstico?

A legislação permite o desconto da contribuição previdenciária, do imposto de renda (se for o caso), do vale-transporte, da mesma forma que para os demais empregados e moradia, se esta se referir a local diverso ao da residência em que ocorrer a prestação de serviço (desde que esta condição de desconto da moradia tenha sido expressamente ajustada entre as partes).

37. E quanto às faltas justificadas por atestados ou não justificadas, como se procede?

As faltas não justificadas o empregador não tem obrigação de pagar. Quanto aos atestados médicos são obrigação da Previdência Social o seu pagamento, pois não existe para o empregador doméstico a obrigação de pagar os primeiros quinze dias de atestado. O que ocorre, na prática, é que quando se trata de poucos dias o empregador, por liberalidade, paga para beneficiar o empregado. Um exemplo de falta justificada que o empregador deve pagar é a licença paternidade para o empregado doméstico.

38. O que o O(a) empregador(a) poderá descontar dos salários do(a) empregado(a) ?

 • faltas ao serviço, não justificadas ou que não foram previamente autorizadas;

 • até 6% do salário contratado, limitado ao montante de valestransporte recebidos;

 • os adiantamentos concedidos mediante recibo;

 • contribuição previdenciária, de acordo com o salário recebido.

 Observação:

O uniforme e outros acessórios concedidos pelo(a) empregador(a) e usados no local de trabalho não poderão ser descontados. Assim como é vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, conforme esclareceu a nova Lei n.º 11.324, de

19 de julho de 2006. A nova Lei teve o cuidado de desconsiderar as despesas acima como de natureza salarial, para não impactar nos demais direitos trabalhistas (13º, férias e repouso semanal remunerado) e encargos sociais (INSS e caso opte pelo FGTS).

Para moradia, o desconto somente será permitido caso seja fornecida em local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, além de exigir que seja acordada expressamente entre as partes.

 39. Como é efetuado o desconto de INSS do empregado doméstico?

O desconto do empregado doméstico segue a mesma tabela dos demais empregados.

Já o empregador doméstico contribui de maneira diferenciada para a Previdência Social. Ele paga mensalmente 12% sobre o salário de contribuição de seu(s) empregado(s) doméstico(s), enquanto o recolhimento normal dos demais patrões é de 20% sobre a folha salarial. Cabe ao empregador recolher mensalmente à Previdência Social a sua parte e a do trabalhador, descontada do salário mensal.

O desconto do empregado deverá seguir a tabela do salário de contribuição. O recolhimento das contribuições do empregador e do empregado domésticos deverá ser feito em guia própria (Guia da Previdência Social - GPS), com o Código 1600 (recolhimento mensal) e pago até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente.

Os descontos do INSS do empregado e o Patronal incidirá também sobre o pagamento de férias, 1/3 constitucional e 13º salário.

Quando a empregada doméstica estiver em licença maternidade, o empregador deverá pagar à Previdência Social somente a quota patronal.

  TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS

      A partir de 18 de Abril de 2007:

Portaria MPS nº 142, de 11 de abril de 2007

Salário de
Contribuição (R$)

Alíquota p/ fins de
recolhimento ao INSS (%)

Alíquota p/
base de cálculo IRRF (%)

Até 868,29

7,65*

8,00

De 868,30 até 1.140,00

8,65*

9,00

De 1.140,01 até 1.447,14

9,00

9,00

De 1.447,15 até 2.894,28

11,00

11,00

Empregador

12,00

-

                   Esta tabela se aplica aos empregados, trabalhadores avulsos e empregados domésticos, sendo que a contribuição patronal é de 12%.

 Por exemplo, se o empregado doméstico ganha R$ 380,00: R$ 29,07 (7,65% que é descontado do empregado)

                                                                                                               + R$ 45,60 (12% que é pago pelo empregador)

                                                                                                                   R$ 74,67 Total a pagar por meio da Guia da Previdência Social (GPS)

-Lembre-se! O empregado doméstico irá receber R$ 350,93, neste caso, pois a contribuição de R$ 29,07 é descontada do salário de R$ 380,00.

40. Qual a contribuição do empregador doméstico para o INSS?

A contribuição do empregador doméstico para o INSS é de doze por cento (12%) sobre a remuneração do empregado.

41. Quais os cuidados que o empregador deve ter com relação aos recolhimentos previdenciários?

Como atualmente a GPS (avulsa ou em forma de carnê), para cada competência, é feita em duas vias e uma delas fica com o agente de arrecadação, convém que o empregador fique com a cópia das guias ou com o próprio carnê, devolvendo-o ao final do contrato ou quando o empregado o exigir, mediante recibo discriminando os recolhimentos efetuados. Outro cuidado é recolher ele mesmo, empregador, ou alguém de sua confiança o carnê. Se deixar por conta do empregado deve fiscalizar se houve realmente o recolhimento, pois a responsabilidade é do empregador. Por fim, o empregador deve demonstrar no recibo de salário o desconto do INSS do empregado.

42. Como é recolhido o carnê de contribuição do empregado doméstico?

O carnê de contribuição do empregado doméstico é recolhido em seu nome e pelo somatório do valor descontado de sua remuneração mais o valor de contribuição do empregador.

43. Qual a base de cálculo do INSS quando o empregado doméstico, por trabalhar poucas horas ou dias, não recebe o valor integral de um salário mínimo?

A base de cálculo nesta hipótese é o valor efetivo da remuneração ajustada, proporcional ao tempo efetivo trabalhado para o empregador doméstico durante o mês, conforme determina com toda clareza o artigo 214, § 3º, inciso II, do Decreto nº 3048/1999: § 3º. O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde: II - para os segurados empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, ao piso salarial legal ou normativo da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês. (Nova redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29.11.99). Mas, ressaltamos, que a fiscalização tenta fazer entender ao contribuinte que este deve contribuir sobre um salário mínimo nesta hipótese.

44. Que outras Mudança trouxe a Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006?

Outra mudança significativa para incrementar a formalização dos vínculos dos empregados domésticos foi a dedução no Imposto de Renda Pessoa Física de 12% do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Esta dedução é garantida sobre o valor do recolhimento referente a um salário mínimo mensal de um doméstico, incluindo a parcela de 13º e 1/3 de férias. Também permitiu ao empregador recolher a contribuição referente à competência de novembro de cada ano até o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribuição referente ao 13º salário, utilizando-se de um único documento de arrecadação (GPS).

45. Que tipo de aposentadoria o empregado tem direito?

A aposentadoria por invalidez, desde que tenha carência de 12 contribuições mensais. Dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, e será devida a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 dias.

Será automaticamente cancelada quando o(a) aposentado(a) retornar ao trabalho (arts. 29, I, 43, 44, § 1º, II, § 2º, 45, 46, 47 e 48, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999).

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar 65 anos e à segurada com 60 anos, uma vez cumprida a carência de 180 contribuições mensais (arts. 29, II, 51, 52, I, do referido Decreto). 15. Integração à Previdência Social – (Art. 7º, parágrafo único, Constituição Federal). 16. Vale-transporte – Instituído pela Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e regulamentado pelo Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987, é devido ao(à) empregado(a) doméstico(a) quando da utilização de meios de transporte coletivo urbano, intermunicipal ou interestadual com características semelhantes ao urbano, para deslocamento residência/trabalho e vice-versa. Para tanto, o(a) empregado(a) deverá declarar a quantidade de vales necessária para o efetivo deslocamento.

 


 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

² CF, art. 7º, parágrafo único;

² Lei nº 5.859/1972;

² Lei nº 7.195/1984;

² Lei nº 11.324/2006;

² Lei nº 10.208/2001;

² Decreto nº 3.361/2000;

² Instrução Normativa nº 23/2000;

² Decreto nº 3.048/1999, arts. 72, I; 93,§ 1º; 101, I; 120; 211; 214, II, §§ 3º e 5º,  II; etc;

² Decreto nº 71.885/1973.