CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL

 

                Que entre si celebram, de um lado, dados do CONTRANTE, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro, JANAINE BROCCA PERES, brasileira, solteira, Técnico em Contabilidade, registrada no CRC/RS sob o número 78.831 com escritório profissional na Rua das Araucárias, 193 – Quatro Lagos – no município de Arroio do Sal/RS, portadora da Cédula de Identidade número 3074714191, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CPF (MF) sob o numero 008.846.230-76, doravante denominada simplesmente CONTRATADA

 

                As partes acima descritas têm por justo e acertado o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:        

 

DO OBJETO DO CONTRATO


1. O presente contrato tem por objeto a assessoria contábil, por parte da CONTRATADA ao CONTRATANTE, nas áreas de Escrituração Fiscal, Departamento Pessoal e Escrituração Contábil.

1.1. Escrituração Fiscal – os serviços compreendem:

  • Orientação e controle de aplicação dos dispositivos legais vigentes em nível federal, estadual ou municipal;
  • Escrituração dos Registros Fiscais de todos os livros obrigatórios perante o governo estadual, bem como as obrigações que se fizerem necessárias por força da forma societária da CONTRATANTE;
  • Atendimento das demais exigências previstas na legislação, bem como de eventuais procedimentos fiscais.

1.2. Departamento Pessoal – os serviços compreendem:

  • Contrato de experiência;
  • Admissão, demissão e comunicação ao Ministério do Trabalho;
  • Folha de pagamento e recibo de pagamento;
  • FGTS;
  • INSS;
  • Rescisões Trabalhistas;
  • Recibo de Férias;
  • Carta de apresentação de empregados;
  • Seguro desemprego;
  • Recibo de responsabilidade de salário-família;
  • Recibo de Vale-Transporte;
  • Guia Sindical Patronal e Empregado;
  • Comprovante de Rendimento (empregado e empregador);
  • Quadro de Horário de Empregado;
  • Atendimento das demais exigências previstas na Legislação Trabalhista;

 

1.3. Escrituração Contábil – os serviços compreendem:

  • Classificação da Contabilidade de acordo com normas e princípios contábeis vigentes;
  • Emissão de balancetes conforme disposto no contrato social da CONTRATANTE;
  • Elaboração de Balanço anual e demais Demonstrações Contábeis obrigatórias;
  • Emissão do livro caixa.

 

2. A prestação de serviços provê consultas nas áreas expressas na cláusula anterior e elaboração de pareceres orais ou escritos.

 

2.1. Ficam estipulados o número XX de pareceres escritos a serem elaborados por mês, em caráter não cumulativo, sendo que os pareceres orais bem como consultas orais são de número ilimitado.

 

3. A CONTRATANTE se obriga a elaborar, preparar e entregar na sede da CONTRATADA toda e qualquer documentação relativa às rotinas fiscal, trabalhista e contábeis, que trata a cláusula primeira do presente instrumento. O recebimento da documentação deverá se dar, impreterivelmente, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, mediante recibo de entrega.

 

3.1. A CONTRATADA estará isenta de qualquer responsabilidade civil, contratual ou extracontratual, pelo descumprimento de prazos e formas na entrega da documentação obrigatória, de que trata o caput desta cláusula, sendo que a mesma igualmente não será responsabilizada pelas multas advindas do descumprimento de prazos e (ou) formas.

 

3.2. A CONTRATADA igualmente se exime de qualquer responsabilidade civil, contratual ou extracontratual, pelo descumprimento, por parte da CONTRATANTE, das orientações fornecidas por escrito pela mesma, podendo tal conduta representar infração contratual passível de rescisão unilateral.

 

DA CONTRAPRESTAÇAO PECUNIÁRIA



4. Em remuneração aos serviços prestados, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a quantia de R$ XX (EXTENSO) mensais, pagos sempre até o dia XX (EXTENSO) de cada mês, mediante boleto bancário que desde já a CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA emitir contra si, responsabilizando-se pelos encargos bancários, mediante envio da Nota Fiscal de serviços, xx (EXTENSO) dias antes do vencimento.

 

4.1. Os valores gastos com materiais na execução de serviços, tais como, livros, carimbos, pastas de arquivos, disquetes etc. correrão por conta da CONTRATANTE. Em caso do pagamento ser efetuado pela CONTRATADA, será reembolsado pela primeira, mediante apresentação dos comprovantes.

 

4.2. O não pagamento da quantia acertada na data estabelecida neste instrumento acarretará multa de 10% (dez por cento) bem como juros moratórios de 1 % (um por cento) ao mês. Em persistindo o atraso por mais de 60 (sessenta) dias, a CONTRANTE fica desde já ciente e de acordo que a CONTRATADA poderá protestar títulos, bem como lançar de cadastramento em órgãos de proteção ao crédito, independentemente de aviso ou notificação preliminar.

 

4.3. Os honorários poderão ser reajustados a qualquer tempo pelas partes, em aditivo contratual a ser incorporado ao presente instrumento. Em havendo mudança radical na política econômica do país, que reverta sensível desequilíbrio financeiro ao presente contrato, usar-se-á, automaticamente, o índice oficial nacional para medição da inflação.

 

4.4. Para o caso de quitação pontual dos valores ajustados, a CONTRATADA concederá à CONTRATANTE um desconto de xx% (EXTENSO) sobre o valor da prestação mensal.

 

4.5. No mês de dezembro de cada ano será cobrado o equivalente a 01 (um) honorário mensal, a ser pago até o dia 20 daquele mês por conta do Encerramento do Balanço Patrimonial, elaboração das 1ª e 2ª parcelas do honorário extra de fim de ano, Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Inventário de estoque e GIA ANUAL.

 

DO PRAZO DE DURAÇAO



5. O presente contrato durará por 12 (doze meses), a contar da presente data, sendo que, se não for denunciado até 30 (trinta dias), tornar-se-á indeterminado.

 

5.1. Os valores contratados serão reajustados pelo índice oficial que mede a inflação no período após o 12º (décimo segundo) mês de contrato.

 

5.2. Uma vez tornado indeterminado, o presente contrato poderá ser denunciado por escrito, por quaisquer partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo então rescindido sem quaisquer ônus.

 

5.4. Os documentos e Livros Contábeis, no caso de transferência de serviço por qualquer motivo, só serão entregues a outro profissional da Contabilidade após este cumprir as formalidades do Termo de Transferência de Responsabilidade Técnica (art. 7° do Código de Ética do Contabilista).

 

 

CONDIÇÕES GERAIS

6. Todos os serviços extraordinários que forem necessários ou solicitados pela CONTRATANTE serão cobrados à parte, com preços previamente convencionados, mediante instrumento contratual próprio, cujas cláusulas ficam intimamente ligadas ao presente instrumento.

 

6.1. Fica igualmente estabelecido o valor de R$ 1,00 (um real) por quilômetro rodado para indenização de despesas de locomoção para agir em Juízo ou administrativamente fora da comarca de Arroio do Sal/RS.

 

7. A CONTRATADA terão livre disposição sobre a indicação e substituição de profissionais auxiliares de seu encargo, não sendo a prestação dos serviços personalíssima.

 

DO FORO



8. As partes contratantes convencionam por meio deste instrumento que toda e qualquer dúvida ou disputa decorrente do serviço e seu pagamento, resolver-se-á conforme dispõe a Lei Federal 9.307/96, elegendo expressamente o TRIBUNAL DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DO RGS – TMA/RS, suas seccionais e seu regramento, como Foro competente para dirimir tais questões, sendo o presente compromisso firmado pela assinatura desta cláusula compromissória.

 

_________________________

FULANO DE TAL

CONTRATANTE

 

 

_____________________________________

JANAINE BROCCA PERES

CONTRATADA

 

TESTEMUNHAS:

 

1._____________________________                     2._____________________________

NOME:                                                                       NOME:

CPF:                                                               CPF:

 

 

 

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, juntamente com 2 (duas) testemunhas.


Arroio do Sal/RS, 04 de março de 2008.

 

 

Xxxxxx

Representante Legal do CONTRATATE

 

 

 

JANAINE BROCCA PERES

CONTRATADA

 

 

TESTEMUNHAS:

 

Nome:

Nome:

CPF:

CPF: