Nota Fiscal Eletrônica - ICMS - RS

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-Por que é difícil definir se uma empresa é ou não obrigada a emitir NF-e?

PROTOCOLO ICMS 42, DE 3 DE JULHO DE 2009

·         Publicado no DOU de 15.07.09, pelo Despacho 189/09.
·         Retificado no DOU de 24.07.09, substituindo o Anexo.
·         Prorrogação de prazo para contribuintes CNAE 4646-0/01, pelo Prot. ICMS 76/10.
·    Alterado pelo Protocolo ICMS 82, de 26 de Março de 2010
·    Alterado pelo Protocolo ICMS 83, de 25 de Junho de 2010
·    Alterado pelo Protocolo ICMS 85, de 25 de Julho de 2010
·    Alterado pelo Protocolo ICMS 191, de 01 de Dezembro de 2010
·    Alterado pelo Protocolo ICMS 192, de 01 de Dezembro de 2010
·    Alterado pelo Protocolo ICMS 193, de 01 de Dezembro de 2010
·    Alterado pelo Protocolo ICMS 194, de10 De Dezembro de 2010
·    Alterado pelo Protocolo ICMS 195, de10 De Dezembro de 2010
·    Alterado pelo Protocolo ICMS 196, de10 De Dezembro de 2010

Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.

Os Estados do Acre, Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda e Receita, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no § 2º da Cláusula Primeira do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Acordam os Estados e o Distrito Federal em estabelecer a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE descritos no Anexo Único, a partir da data indicada no referido anexo.

§ 1º A obrigatoriedade aplica-se a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos nesta cláusula que estejam localizados nas unidades da Federação signatárias deste protocolo, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, salvo nas hipóteses previstas neste protocolo.

§ 2º A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e prevista no caput não se aplica:

I – nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e;

II – ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho, enquadrado nos códigos das CNAE 1111-9/01, 1111-9/02 ou 1112-7/00, que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

III – na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao fim do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas.

§ 3º Para fins do disposto neste protocolo, deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem como os secundários, conforme conste ou, por exercer a atividade, deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB) e no cadastro de contribuinte do ICMS de cada unidade federada.

§ 4º As unidades da Federação poderão utilizar o Código de Atividade Econômica- CAE em substituição ao correspondente código CNAE.

Cláusula segunda Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de dezembro de 2010, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações destinadas a:

I – Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II – destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente, exceto, a critério de cada UF, se o contribuinte emitente for enquadrado exclusivamente nos códigos da CNAE relativos às atividades de varejo.

§ 1º Caso o contribuinte não se enquadre em outra hipótese de obrigatoriedade de emissão da NF-e, a obrigatoriedade de seu uso em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1A, ficará restrita às operações dirigidas aos destinatários previstos nesta cláusula. (Redação dada pelo Protocolo 193 - DOU de 01.12.2010).

§ 2º O disposto no inciso I do caput desta cláusula somente se aplica nas operações internas praticadas pelos Estados de Acre, Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande no Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e pelo Distrito Federal, a partir de 1º de abril de 2011. (Acrescentado pelo Protocolo 193 de 01.12.2010).

Cláusula terceira Ficam as unidades da Federação autorizadas a instituir, a partir de 1º de janeiro de 2010, a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1A, para os contribuintes enquadrados nos códigos das divisões 01, 02 e 03 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, relativos a atividades agropecuárias.

Cláusula quarta: O disposto neste protocolo não se aplica:.(Redação dada pelo Protocolo 192 - DOU de 01.12.2010).

I - ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
II - às operações realizadas por produtor rural não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

Cláusula quinta Ficam mantidas as obrigatoriedades e prazos estabelecidos no Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007.

Cláusula sexta Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RETIFICAÇÃO

(Publicada no DOU de 24.07.09)

No Protocolo ICMS 42/09, de 3 de julho de 2009, publicado no DOU de 15 de julho de 2009, Seção 1, páginas 87 a 91, o seu Anexo Único, por ter sido publicado com incorreções, fica substituído com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

Relação de códigos CNAE a que se refere Cláusula Primeira deste Protocolo ICMS, que sujeita o contribuinte à emissão obrigatória de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com a respectiva data de início da obrigatoriedade.

CNAE	Descrição CNAE	Início da obrigatoriedade
0722701	EXTRACAO DE MINERIO DE ESTANHO	1/4/2010
0722702	BENEFICIAMENTO DE MINÉRIO DE ESTANHO	1/4/2010
1011201	FRIGORIFICO - ABATE DE BOVINOS	1/4/2010
1011202	FRIGORÍFICO - ABATE DE EQÜINOS	1/4/2010
1011203	FRIGORIFICO - ABATE DE OVINOS E CAPRINOS	1/4/2010
1011204	FRIGORIFICO - ABATE DE BUFALINOS	1/4/2010
1012101	ABATE DE AVES	1/4/2010
1012102	ABATE DE PEQUENOS ANIMAIS	1/4/2010
1012103	FRIGORIFICO - ABATE DE SUINOS	1/4/2010
1013901	FABRICACAO DE PRODUTOS DE CARNE	1/4/2010
1013902	PREPARACAO DE SUBPRODUTOS DO ABATE	1/4/2010
1031700	FABRICACAO DE CONSERVAS DE FRUTAS	1/4/2010
1042200	FABRICACAO DE OLEOS VEGETAIS REFINADOS, EXCETO OLEO DE MILHO	1/4/2010
1043100	FABRICACAO DE MARGARINA E OUTRAS GORDURAS VEGETAIS E DE OLEOS NAO-COMESTIVEIS DE ANIMAIS	1/4/2010
1051100	PREPARACAO DO LEITE	1/4/2010
1052000	FABRICACAO DE LATICINIOS	1/4/2010
1053800	FABRICACAO DE SORVETES E OUTROS GELADOS COMESTIVEIS	1/4/2010
1062700	MOAGEM DE TRIGO E FABRICACAO DE DERIVADOS	1/4/2010
1063500	FABRICACAO DE FARINHA DE MANDIOCA E DERIVADOS	1/4/2010
1064300	FABRICACAO DE FARINHA DE MILHO E DERIVADOS, EXCETO OLEOS DE MILHO	1/4/2010
1066000	FABRICACAO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS	1/4/2010
1069400	MOAGEM E FABRICACAO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/4/2010
1071600	FABRICACAO DE ACUCAR EM BRUTO	1/4/2010
1081301	BENEFICIAMENTO DE CAFE	1/4/2010
1081302	TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE	1/4/2010
1082100	FABRICACAO DE PRODUTOS A BASE DE CAFE	1/4/2010
1091100	FABRICACAO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO	1/4/2010
1092900	FABRICACAO DE BISCOITOS E BOLACHAS	1/4/2010
1093701	FABRICACAO DE PRODUTOS DERIVADOS DO CACAU E DE CHOCOLATES	1/4/2010
1093702	FABRICACAO DE FRUTAS CRISTALIZADAS, BALAS E SEMELHANTES	1/4/2010
1094500	FABRICACAO DE MASSAS ALIMENTICIAS	1/4/2010
1099699	FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTICIOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/4/2010
1111901	FABRICACAO DE AGUARDENTE DE CANA-DE-ACUCAR	1/4/2010
1111902	FABRICACAO DE OUTRAS AGUARDENTES E BEBIDAS DESTILADAS	1/4/2010
1112700	FABRICACAO DE VINHO	1/4/2010
1113501	FABRICACAO DE MALTE, INCLUSIVE MALTE UISQUE	1/4/2010
1113502	FABRICACAO DE CERVEJAS E CHOPES	1/4/2010
1122401	FABRICACAO DE REFRIGERANTES	1/4/2010
1122403	FABRICACAO DE REFRESCOS, XAROPES E POS PARA REFRESCOS, EXCETO REFRESCOS DE FRUTAS	1/4/2010
1210700	PROCESSAMENTO INDUSTRIAL DO FUMO	1/4/2010
1220401	FABRICACAO DE CIGARROS	1/4/2010
1220402	FABRICACAO DE CIGARRILHAS E CHARUTOS	1/4/2010
1220403	FABRICACAO DE FILTROS PARA CIGARROS	1/4/2010
1220499	FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS DO FUMO, EXCETO CIGARROS, CIGARRILHAS E CHARUTOS	1/4/2010
1311100	PREPARACAO E FIACAO DE FIBRAS DE ALGODAO	1/4/2010
1312000	PREPARACAO E FIACAO DE FIBRAS TEXTEIS NATURAIS, EXCETO ALGODAO	1/4/2010
1313800	FIACAO DE FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTETICAS	1/4/2010
1314600	FABRICACAO DE LINHAS PARA COSTURAR E BORDAR	1/4/2010
1321900	TECELAGEM DE FIOS DE ALGODAO	1/4/2010
1322700	TECELAGEM DE FIOS DE FIBRAS TEXTEIS NATURAIS, EXCETO ALGODAO	1/4/2010
1323500	TECELAGEM DE FIOS DE FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTETICAS	1/4/2010
1330800	FABRICACAO DE TECIDOS DE MALHA	1/4/2010
1610201	SERRARIAS COM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA	1/4/2010
1721400	FABRICACAO DE PAPEL	1/4/2010
1722200	FABRICACAO DE CARTOLINA E PAPEL-CARTAO	1/4/2010
1731100	FABRICACAO DE EMBALAGENS DE PAPEL	1/4/2010
1732000	FABRICACAO DE EMBALAGENS DE CARTOLINA E PAPEL-CARTAO	1/4/2010
1733800	FABRICACAO DE CHAPAS E DE EMBALAGENS DE PAPELAO ONDULADO	1/4/2010
1741901	FABRICACAO DE FORMULARIOS CONTINUOS	1/4/2010
1741902	FABRICACAO DE PRODUTOS DE PAPEL, CARTOLINA, PAPEL-CARTAO E PAPELAO ONDULADO PARA USO COMERCIAL E DE ESCRITORIO.	1/4/2010
1742701	FABRICACAO DE FRALDAS DESCARTAVEIS	1/4/2010
1742799	FABRICACAO DE PRODUTOS DE PAPEL PARA USO DOMESTICO E HIGIENICO-SANITARIO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/4/2010
1749400	FABRICACAO DE PRODUTOS DE PASTAS CELULOSICAS, PAPEL, CARTOLINA, PAPEL-CARTAO E PAPELAO ONDULADO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/4/2010
1830001	REPRODUCAO DE SOM EM QUALQUER SUPORTE	1/4/2010
1830002	REPRODUCAO DE VIDEO EM QUALQUER SUPORTE	1/4/2010
1910100	COQUERIAS	1/4/2010
1921700	FABRICACAO DE PRODUTOS DO REFINO DE PETROLEO	1/4/2010
1922501	FORMULACAO DE COMBUSTIVEIS	1/4/2010
1922502	RERREFINO DE OLEOS LUBRIFICANTES	1/4/2010
1922599	FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO PETROLEO, EXCETO PRODUTOS DO REFINO	1/4/2010
1931400	FABRICACAO DE ALCOOL	1/4/2010
1932200	FABRICACAO DE BIOCOMBUSTIVEIS, EXCETO ALCOOL	1/4/2010
2013400	FABRICACAO DE ADUBOS E FERTILIZANTES	1/4/2010
2019301	ELABORAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS NUCLEARES	1/4/2010
2019399	FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS QUIMICOS INORGANICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/4/2010
2021500	FABRICACAO DE PRODUTOS PETROQUIMICOS BASICOS	1/4/2010
2022300	FABRICACAO DE INTERMEDIARIOS PARA PLASTIFICANTES, RESINAS E FIBRAS	1/4/2010
2029100	FABRICACAO DE PRODUTOS QUIMICOS ORGANICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/4/2010
2031200	FABRICACAO DE RESINAS TERMOPLASTICAS	1/4/2010
2032100	FABRICACAO DE RESINAS TERMOFIXAS	1/4/2010
2040100	FABRICACAO DE FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTETICAS	1/4/2010
2051700	FABRICACAO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS	1/4/2010
2061400	FABRICACAO DE SABOES E DETERGENTES SINTETICOS	1/4/2010
2062200	FABRICACAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E POLIMENTO	1/4/2010
2063100	FABRICACAO DE COSMETICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL	1/4/2010
2071100	FABRICACAO DE TINTAS, VERNIZES, ESMALTES E LACAS	1/4/2010
2072000	FABRICACAO DE TINTAS DE IMPRESSAO	1/4/2010
2073800	FABRICACAO DE IMPERMEABILIZANTES, SOLVENTES E PRODUTOS AFINS	1/4/2010
2091600	FABRICACAO DE ADESIVOS E SELANTES	1/4/2010
2093200	FABRICACAO DE ADITIVOS DE USO INDUSTRIAL	1/4/2010
2094100	FABRICACAO DE CATALISADORES	1/4/2010
2099199	FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS QUIMICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/4/2010
2110600	FABRICACAO DE PRODUTOS FARMOQUIMICOS	1/4/2010
2121101	FABRICACAO DE MEDICAMENTOS ALOPATICOS PARA USO HUMANO	1/4/2010
2121102	FABRICACAO DE MEDICAMENTOS HOMEOPATICOS PARA USO HUMANO	1/4/2010
2121103	FABRICACAO DE MEDICAMENTOS FITOTERAPICOS PARA USO HUMANO	1/4/2010
2122000	FABRICACAO DE MEDICAMENTOS PARA USO VETERINARIO	1/4/2010
2211100	FABRICACAO DE PNEUMATICOS E DE CAMARAS-DE-AR	1/4/2010
2221800	FABRICACAO DE LAMINADOS PLANOS E TUBULARES DE MATERIAL PLASTICO	1/4/2010
2222600	FABRICACAO DE EMBALAGENS DE MATERIAL PLASTICO	1/4/2010
2223400	FABRICACAO DE TUBOS E ACESSORIOS DE MATERIAL PLASTICO PARA USO NA CONSTRUCAO	1/4/2010
2229302	FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO PARA USOS INDUSTRIAIS	1/4/2010
2311700	FABRICACAO DE VIDRO PLANO E DE SEGURANCA	1/4/2010
2312500	FABRICACAO DE EMBALAGENS DE VIDRO	1/4/2010
2320600	FABRICACAO DE CIMENTO	1/4/2010
2341900	FABRICACAO DE PRODUTOS CERAMICOS REFRATARIOS	1/4/2010
2342701	FABRICACAO DE AZULEJOS E PISOS	1/4/2010
2342702	FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CERAMICA E BARRO COZIDO PARA USO NA CONSTRUCAO, EXCETO AZULEJOS E PISOS	1/4/2010
2349499	FABRICACAO DE PRODUTOS CERAMICOS NAO-REFRATARIOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/4/2010
2411300	PRODUCAO DE FERRO-GUSA	1/4/2010
2421100	PRODUCAO DE SEMI-ACABADOS DE ACO	1/4/2010
2422901	PRODUCAO DE LAMINADOS PLANOS DE ACO AO CARBONO, REVESTIDOS OU NAO	1/4/2010
2422902	PRODUCAO DE LAMINADOS PLANOS DE ACOS ESPECIAIS	1/4/2010
2423701	PRODUCAO DE TUBOS DE ACO SEM COSTURA	1/4/2010
2423702	PRODUCAO DE LAMINADOS LONGOS DE ACO, EXCETO TUBOS	1/4/2010
2424501	PRODUCAO DE ARAMES DE ACO	1/4/2010
2424502	PRODUCAO DE RELAMINADOS, TREFILADOS E PERFILADOS DE ACO, EXCETO ARAMES	1/4/2010
2431800	PRODUCAO DE TUBOS DE ACO COM COSTURA	1/4/2010
2439300	PRODUCAO DE OUTROS TUBOS DE FERRO E ACO	1/4/2010
2441501	PRODUCAO DE ALUMINIO E SUAS LIGAS EM FORMAS PRIMARIAS	1/4/2010
2441502	PRODUCAO DE LAMINADOS DE ALUMINIO	1/4/2010
2443100	METALURGIA DO COBRE	1/4/2010
2532201	PRODUCAO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL	1/4/2010
2591800	FABRICACAO DE EMBALAGENS METALICAS	1/4/2010
2592602	FABRICACAO DE PRODUTOS DE TREFILADOS DE METAL, EXCETO PADRONIZADOS	1/4/2010
2599399	FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS DE METAL NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/4/2010
2610800	FABRICACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS	1/4/2010
2621300	FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA	1/4/2010
2622100	FABRICACAO DE PERIFERICOS PARA EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA	1/4/2010
2631100	FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS TRANSMISSORES DE COMUNICACAO, PECAS E ACESSORIOS	1/4/2010
2632900	FABRICACAO DE APARELHOS TELEFONICOS E DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO, PECAS E ACESSORIOS	1/4/2010
2640000	FABRICACAO DE APARELHOS DE RECEPCAO, REPRODUCAO, GRAVACAO E AMPLIFICACAO DE AUDIO E VIDEO	1/4/2010
2651500	FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE MEDIDA, TESTE E CONTROLE	1/4/2010
2652300	FABRICACAO DE CRONOMETROS E RELOGIOS	1/4/2010
2660400	FABRICACAO DE APARELHOS ELETROMEDICOS E ELETROTERAPEUTICOS E EQUIPAMENTOS DE IRRADIACAO	1/4/2010
2670101	FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS OPTICOS, PECAS E ACESSORIOS	1/4/2010
2670102	FABRICACAO DE APARELHOS FOTOGRAFICOS E CINEMATOGRAFICOS, PECAS E ACESSORIOS	1/4/2010
2680900	FABRICACAO DE MIDIAS VIRGENS, MAGNETICAS E OPTICAS	1/4/2010
2721000	FABRICACAO DE PILHAS, BATERIAS E ACUMULADORES ELETRICOS, EXCETO PARA VEICULOS AUTOMOTORES	1/4/2010
2722801	FABRICACAO DE BATERIAS E ACUMULADORES PARA VEICULOS AUTOMOTORES	1/4/2010
2732500	FABRICACAO DE MATERIAL ELETRICO PARA INSTALACOES EM CIRCUITO DE CONSUMO	1/4/2010
2733300	FABRICACAO DE FIOS, CABOS E CONDUTORES ELETRICOS ISOLADOS	1/4/2010
2751100	FABRICACAO DE FOGOES, REFRIGERADORES E MAQUINAS DE LAVAR E SECAR PARA USO DOMESTICO, PECAS E ACESSORIOS	1/4/2010
2815101	FABRICACAO DE ROLAMENTOS PARA FINS INDUSTRIAIS	1/4/2010
2815102	FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSAO PARA FINS INDUSTRIAIS, EXCETO ROLAMENTOS	1/4/2010
2822402	FABRICACAO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E APARELHOS PARA TRANSPORTE E ELEVACAO DE CARGAS, PECAS E ACESSORIOS	1/4/2010
2824102	FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO PARA USO NAO-INDUSTRIAL	1/4/2010
2853400	FABRICACAO DE TRATORES, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO AGRICOLAS	1/4/2010
2869100	FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL ESPECIFICO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PECAS E ACESSORIOS	1/4/2010
2910701	FABRICACAO DE AUTOMOVEIS, CAMIONETAS E UTILITARIOS	1/4/2010
2910702	FABRICACAO DE CHASSIS COM MOTOR PARA AUTOMOVEIS, CAMIONETAS E UTILITARIOS	1/4/2010
2910703	FABRICACAO DE MOTORES PARA AUTOMOVEIS, CAMIONETAS E UTILITARIOS	1/4/2010
2920401	FABRICACAO DE CAMINHOES E ONIBUS	1/4/2010
2920402	FABRICACAO DE MOTORES PARA CAMINHOES E ONIBUS	1/4/2010
2930101	FABRICACAO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES PARA CAMINHOES	1/4/2010
2930102	FABRICACAO DE CARROCERIAS PARA ONIBUS	1/4/2010
2930103	FABRICACAO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES PARA OUTROS VEICULOS AUTOMOTORES, EXCETO CAMINHOES E ONIBUS	1/4/2010
2941700	FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA O SISTEMA MOTOR DE VEICULOS AUTOMOTORES	1/4/2010
2942500	FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA OS SISTEMAS DE MARCHA E TRANSMISSAO DE VEICULOS AUTOMOTORES	1/4/2010
2943300	FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA O SISTEMA DE FREIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES	1/4/2010
2944100	FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA O SISTEMA DE DIRECAO E SUSPENSAO DE VEICULOS AUTOMOTORES	1/4/2010
2945000	FABRICACAO DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO PARA VEICULOS AUTOMOTORES, EXCETO BATERIAS	1/4/2010
2949201	FABRICACAO DE BANCOS E ESTOFADOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES	1/4/2010
2949299	FABRICACAO DE OUTRAS PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE	1/4/2010
3091100	FABRICACAO DE MOTOCICLETAS, PECAS E ACESSORIOS	1/4/2010
3211602	FABRICACAO DE ARTEFATOS DE JOALHERIA E OURIVESARIA	1/4/2010
3299099	FABRICACAO DE PRODUTOS DIVERSOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/4/2010
3520401	PRODUCAO DE GAS, PROCESSAMENTO DE GAS NATURAL	1/4/2010
4511101	COMÉRCIO A VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS NOVOS	1/4/2010
4511103	Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados	1/4/2010
4511104	Comércio por atacado de caminhões novos e usados	1/4/2010
4511105	Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados	1/4/2010
4511106	Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados	1/4/2010
4512901	Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores	1/4/2010
4512902	Comércio sob consignação de veículos automotores	1/4/2010
4530701	Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores	1/4/2010
4530702	Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar	1/4/2010
4530706	Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores	1/4/2010
4541201	Comércio por atacado de motocicletas e motonetas	1/4/2010
4541202	Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas	1/4/2010
4541203	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas	1/4/2010
4542101	Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios	1/4/2010
4542102	Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas	1/4/2010
4612500	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS, MINERAIS, PRODUTOS SIDERURGICOS E QUIMICOS	1/4/2010
4614100	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS, EMBARCACOES E AERONAVES	1/4/2010
4619200	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL NAO ESPECIALIZADO	1/4/2010
4621400	COMERCIO ATACADISTA DE CAFE EM GRAO	1/4/2010
4623104	COMERCIO ATACADISTA DE FUMO EM FOLHA NAO BENEFICIADO	1/4/2010
4623109	COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS	1/4/2010
4631100	COMERCIO ATACADISTA DE LEITE E LATICINIOS	1/4/2010
4632001	COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS E LEGUMINOSAS BENEFICIADOS	1/4/2010
4632002	COMERCIO ATACADISTA DE FARINHAS, AMIDOS E FECULAS	1/4/2010
4632003	COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS E LEGUMINOSAS BENEFICIADOS, FARINHAS, AMIDOS E FECULAS, COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICI	1/4/2010
4633801	COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS, VERDURAS, RAIZES, TUBERCULOS, HORTALICAS E LEGUMES FRESCOS	1/4/2010
4633802	COMERCIO ATACADISTA DE AVES VIVAS E OVOS	1/4/2010
4634601	COMERCIO ATACADISTA DE CARNES BOVINAS E SUINAS E DERIVADOS	1/4/2010
4634602	COMERCIO ATACADISTA DE AVES ABATIDAS E DERIVADOS	1/4/2010
4634603	COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR	1/4/2010
4634699	COMERCIO ATACADISTA DE CARNES E DERIVADOS DE OUTROS ANIMAIS	1/4/2010
4635402	COMERCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE	1/4/2010
4635403	COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA	1/4/2010
4635499	COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE	1/4/2010
4636201	COMERCIO ATACADISTA DE FUMO BENEFICIADO	1/4/2010
4636202	COMERCIO ATACADISTA DE CIGARROS, CIGARRILHAS E CHARUTOS	1/4/2010
4637101	COMERCIO ATACADISTA DE CAFE TORRADO, MOIDO E SOLUVEL	1/4/2010
4637102	COMERCIO ATACADISTA DE ACUCAR	1/4/2010
4637103	COMERCIO ATACADISTA DE OLEOS E GORDURAS	1/4/2010
4637104	COMERCIO ATACADISTA DE PAES, BOLOS, BISCOITOS E SIMILARES	1/4/2010
4637105	COMERCIO ATACADISTA DE MASSAS ALIMENTICIAS	1/4/2010
4637106	COMERCIO ATACADISTA DE SORVETES	1/4/2010
4637107	COMERCIO ATACADISTA DE CHOCOLATES, CONFEITOS, BALAS, BOMBONS E SEMELHANTES	1/4/2010
4637199	COMERCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS ALIMENTICIOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/4/2010
4639701	COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL	1/4/2010
4639702	COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL, COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA	1/4/2010
4644301	COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO HUMANO	1/4/2010
CNAE 4646-0/01: Prorrogado o prazo para 01.07.10, pelo Prot. ICMS 76/10
4646001	COMERCIO ATACADISTA DE COSMETICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA - Alterado pelo Protocolo ICMS 76, de 26.03.2010.	1/7/2010 (01.04.2010)
4649401	COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS DE USO PESSOAL E DOMESTICO	1/4/2010
4649402	COMERCIO ATACADISTA DE APARELHOS ELETRONICOS DE USO PESSOAL E DOMESTICO	1/4/2010
4649408	COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E CONSERVACAO DOMICILIAR	1/4/2010
4649499	COMERCIO ATACADISTA DE OUTROS EQUIPAMENTOS E ARTIGOS DE USO PESSOAL E DOMESTICO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/4/2010
4651601	COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA	1/4/2010
4651602	COMERCIO ATACADISTA DE SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA	1/4/2010
4652400	COMERCIO ATACADISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS E EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO	1/4/2010
4661300	COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA USO AGROPECUARIO, PARTES E PECAS	1/4/2010
4662100	COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS PARA TERRAPLENAGEM, MINERACAO E CONSTRUCAO, PARTES E PECAS	1/4/2010
4679601	COMERCIO ATACADISTA DE TINTAS, VERNIZES E SIMILARES	1/4/2010
4679603	COMERCIO ATACADISTA DE VIDROS, ESPELHOS E VITRAIS	1/4/2010
4681801	COMERCIO ATACADISTA DE ALCOOL CARBURANTE, BIODIESEL, GASOLINA E DEMAIS DERIVADOS DE PETROLEO, EXCETO LUBRIFICANTES, NAO REALIZAD	1/4/2010
4681802	COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS REALIZADO POR TRANSPORTADOR RETALHISTA (TRR)	1/4/2010
4681804	COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS DE ORIGEM MINERAL EM BRUTO	1/4/2010
4681805	COMERCIO ATACADISTA DE LUBRIFICANTES	1/4/2010
4682600	COMERCIO ATACADISTA DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP)	1/4/2010
4684202	COMERCIO ATACADISTA DE SOLVENTES	1/4/2010
4684299	COMERCIO ATACADISTA DE OUTROS PRODUTOS QUIMICOS E PETROQUIMICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/4/2010
4685100	COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS SIDERURGICOS E METALURGICOS, EXCETO PARA CONSTRUCAO	1/4/2010
4687703	COMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS E SUCATAS METALICOS	1/4/2010
4689399	COMERCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS INTERMEDIARIOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/4/2010
4691500	COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINANCIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS	1/4/2010
4693100	COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, SEM PREDOMINANCIA DE ALIMENTOS OU DE INSUMOS AGROPECUARIOS	1/4/2010
1033302	FABRICACAO DE SUCOS DE FRUTAS, HORTALICAS E LEGUMES, EXCETO CONCENTRADOS	1/7/2010
1041400	FABRICACAO DE OLEOS VEGETAIS EM BRUTO, EXCETO OLEO DE MILHO	1/7/2010
1095300	FABRICACAO DE ESPECIARIAS, MOLHOS, TEMPEROS E CONDIMENTOS	1/7/2010
1121600	FABRICACAO DE AGUAS ENVASADAS	1/7/2010
1351100	FABRICACAO DE ARTEFATOS TEXTEIS PARA USO DOMESTICO	1/7/2010
1412601	CONFECCAO DE PECAS DO VESTUARIO, EXCETO ROUPAS INTIMAS E AS CONFECCIONADAS SOB MEDIDA	1/7/2010
1510600	CURTIMENTO E OUTRAS PREPARACOES DE COURO	1/7/2010
1531901	FABRICACAO DE CALCADOS DE COURO	1/7/2010
1621800	FABRICACAO DE MADEIRA LAMINADA E DE CHAPAS DE MADEIRA COMPENSADA, PRENSADA E AGLOMERADA	1/7/2010
1813099	IMPRESSAO DE MATERIAL PARA OUTROS USOS	1/7/2010
1821100	SERVICOS DE PRE-IMPRESSAO	1/7/2010
2219600	FABRICACAO DE ARTEFATOS DE BORRACHA NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/7/2010
2229301	FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO PARA USO PESSOAL E DOMESTICO	1/7/2010
2229303	FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO PARA USO NA CONSTRUCAO, EXCETO TUBOS E ACESSORIOS	1/7/2010
2229399	FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO PARA OUTROS USOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/7/2010
2330303	FABRICACAO DE ARTEFATOS DE FIBROCIMENTO PARA USO NA CONSTRUCAO	1/7/2010
2330305	PREPARACAO DE MASSA DE CONCRETO E ARGAMASSA PARA CONSTRUCAO	1/7/2010
2330399	FABRICACAO DE OUTROS ARTEFATOS E PRODUTOS DE CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E MATERIAIS SEMELHANTES	1/7/2010
2349401	FABRICACAO DE MATERIAL SANITARIO DE CERAMICA	1/7/2010
2392300	FABRICACAO DE CAL E GESSO	1/7/2010
2399199	FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS DE MINERAIS NAO-METALICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/7/2010
2449199	METALURGIA DE OUTROS METAIS NAO-FERROSOS E SUAS LIGAS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/7/2010
2451200	FUNDICAO DE FERRO E ACO	1/7/2010
2452100	FUNDICAO DE METAIS NAO-FERROSOS E SUAS LIGAS	1/7/2010
2512800	FABRICACAO DE ESQUADRIAS DE METAL	1/7/2010
2532202	METALURGIA DO PO	1/7/2010
2539000	SERVICOS DE USINAGEM, SOLDA, TRATAMENTO E REVESTIMENTO EM METAIS	1/7/2010
2543800	FABRICACAO DE FERRAMENTAS	1/7/2010
2592601	FABRICACAO DE PRODUTOS DE TREFILADOS DE METAL PADRONIZADOS	1/7/2010
2593400	FABRICACAO DE ARTIGOS DE METAL PARA USO DOMESTICO E PESSOAL	1/7/2010
2710402	FABRICACAO DE TRANSFORMADORES, INDUTORES, CONVERSORES, SINCRONIZADORES E SEMELHANTES, PECAS E ACESSORIOS	1/7/2010
2710403	FABRICACAO DE MOTORES ELETRICOS, PECAS E ACESSORIOS	1/7/2010
2731700	FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUICAO E CONTROLE DE ENERGIA ELETRICA	1/7/2010
2740601	FABRICACAO DE LAMPADAS	1/7/2010
2759799	FABRICACAO DE OUTROS APARELHOS ELETRODOMESTICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PECAS E ACESSORIOS	1/7/2010
2790299	FABRICACAO DE OUTROS EQUIPAMENTOS E APARELHOS ELETRICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/7/2010
2811900	FABRICACAO DE MOTORES E TURBINAS, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO PARA AVIOES E VEICULOS RODOVIARIOS	1/7/2010
2812700	FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS E PNEUMATICOS, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO VALVULAS	1/7/2010
2813500	FABRICACAO DE VALVULAS, REGISTROS E DISPOSITIVOS SEMELHANTES, PECAS E ACESSORIOS	1/7/2010
2814302	FABRICACAO DE COMPRESSORES PARA USO NAO INDUSTRIAL, PECAS E ACESSORIOS	1/7/2010
2821601	FABRICACAO DE FORNOS INDUSTRIAIS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS NAO-ELETRICOS PARA INSTALACOES TERMICAS, PECAS E ACESSORIOS	1/7/2010
2829199	FABRICACAO DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO GERAL NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PECAS E ACESSORIOS	1/7/2010
2831300	FABRICACAO DE TRATORES AGRICOLAS, PECAS E ACESSORIOS	1/7/2010
2833000	FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A AGRICULTURA E PECUARIA, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO PARA IRRIGACAO	1/7/2010
2840200	FABRICACAO DE MAQUINAS-FERRAMENTA, PECAS E ACESSORIOS	1/7/2010
2861500	FABRICACAO DE MAQUINAS PARA A INDUSTRIA METALURGICA, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO MAQUINAS-FERRAMENTA	1/7/2010
3092000	FABRICACAO DE BICICLETAS E TRICICLOS NAO-MOTORIZADOS, PECAS E ACESSORIOS	1/7/2010
3101200	FABRICACAO DE MOVEIS COM PREDOMINANCIA DE MADEIRA	1/7/2010
3102100	FABRICACAO DE MOVEIS COM PREDOMINANCIA DE METAL	1/7/2010
3240099	FABRICACAO DE OUTROS BRINQUEDOS E JOGOS RECREATIVOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/7/2010
3250705	FABRICACAO DE MATERIAIS PARA MEDICINA E ODONTOLOGIA	1/7/2010
3299002	FABRICACAO DE CANETAS, LAPIS E OUTROS ARTIGOS PARA ESCRITORIO	1/7/2010
3520402	DISTRIBUICAO DE COMBUSTIVEIS GASOSOS POR REDES URBANAS	1/7/2010
4617600	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS, BEBIDAS E FUMO	1/7/2010
4635401	COMERCIO ATACADISTA DE AGUA MINERAL	1/7/2010
4645101	COMERCIO ATACADISTA DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS PARA USO MEDICO, CIRURGICO, HOSPITALAR E DE LABORATORIOS	1/7/2010
4646002	COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL	1/7/2010
4647801	COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE ESCRITORIO E DE PAPELARIA	1/7/2010
4647802	COMERCIO ATACADISTA DE LIVROS, JORNAIS E OUTRAS PUBLICACOES	1/7/2010
4649407	COMERCIO ATACADISTA DE FILMES, CDS, DVDS, FITAS E DISCOS	1/7/2010
4663000	COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL, PARTES E PECAS	1/7/2010
4664800	COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA USO ODONTO-MEDICO-HOSPITALAR, PARTES E PECAS	1/7/2010
4669999	COMERCIO ATACADISTA DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PARTES E PECAS	1/7/2010
4672900	COMERCIO ATACADISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS	1/7/2010
4673700	COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL ELETRICO	1/7/2010
4674500	COMERCIO ATACADISTA DE CIMENTO	1/7/2010
4679699	COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL	1/7/2010
4686901	COMERCIO ATACADISTA DE PAPEL E PAPELAO EM BRUTO	1/7/2010
0500301	EXTRACAO DE CARVAO MINERAL	1/10/2010
0500302	BENEFICIAMENTO DE CARVAO MINERAL	1/10/2010
0600001	EXTRACAO DE PETROLEO E GAS NATURAL	1/10/2010
0600002	EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE XISTO	1/10/2010
0600003	EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE AREIAS BETUMINOSAS	1/10/2010
0710301	EXTRACAO DE MINERIO DE FERRO	1/10/2010
0710302	PELOTIZACAO, SINTERIZACAO E OUTROS BENEFICIAMENTOS DE MINERIO DE FERRO	1/10/2010
0721901	EXTRACAO DE MINERIO DE ALUMINIO	1/10/2010
0721902	BENEFICIAMENTO DE MINERIO DE ALUMINIO	1/10/2010
0723501	EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE MANGANÊS	1/10/2010
0723502	BENEFICIAMENTO DE MINERIO DE MANGANES	1/10/2010
0724301	EXTRACAO DE MINERIO DE METAIS PRECIOSOS	1/10/2010
0724302	BENEFICIAMENTO DE MINÉRIO DE METAIS PRECIOSOS	1/10/2010
0725100	EXTRACAO DE MINERAIS RADIOATIVOS	1/10/2010
0729401	EXTRACAO DE MINERIOS DE NIOBIO E TITANIO	1/10/2010
0729402	EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE TUNGSTÊNIO	1/10/2010
0729403	EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE NÍQUEL	1/10/2010
0729404	EXTRACAO DE MINERIOS DE COBRE, CHUMBO, ZINCO E OUTROS MINERAIS METALICOS NAO-FERROSOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/10/2010
0729405	BENEFICIAMENTO DE MINERIOS DE COBRE, CHUMBO, ZINCO E OUTROS MINERAIS METALICOS NAO-FERROSOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/10/2010
0810001	EXTRACAO DE ARDOSIA E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO	1/10/2010
0810002	EXTRACAO DE GRANITO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO	1/10/2010
0810003	EXTRACAO DE MARMORE E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO	1/10/2010
0810004	EXTRACAO DE CALCARIO E DOLOMITA E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO	1/10/2010
0810005	EXTRACAO DE GESSO E CAULIM	1/10/2010
0810006	EXTRACAO DE AREIA, CASCALHO OU PEDREGULHO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO	1/10/2010
0810007	EXTRACAO DE ARGILA E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO	1/10/2010
0810008	EXTRACAO DE SAIBRO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO	1/10/2010
0810009	EXTRACAO DE BASALTO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO	1/10/2010
0810010	BENEFICIAMENTO DE GESSO E CAULIM ASSOCIADO À EXTRAÇÃO	1/10/2010
0810099	EXTRACAO E BRITAMENTO DE PEDRAS E OUTROS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO	1/10/2010
0891600	EXTRACAO DE MINERAIS PARA FABRICACAO DE ADUBOS, FERTILIZANTES E OUTROS PRODUTOS QUIMICOS	1/10/2010
0892401	EXTRAÇÃO DE SAL MARINHO	1/10/2010
0892402	EXTRAÇÃO DE SAL-GEMA	1/10/2010
0892403	REFINO E OUTROS TRATAMENTOS DO SAL	1/10/2010
0893200	EXTRACAO DE GEMAS (PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS)	1/10/2010
0899101	EXTRACAO DE GRAFITA	1/10/2010
0899102	EXTRACAO DE QUARTZO	1/10/2010
0899103	EXTRACAO DE AMIANTO	1/10/2010
0899199	EXTRACAO DE OUTROS MINERAIS NAO-METALICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/10/2010
0910600	ATIVIDADES DE APOIO A EXTRACAO DE PETROLEO E GAS NATURAL	1/10/2010
0990401	ATIVIDADES DE APOIO A EXTRACAO DE MINERIO DE FERRO	1/10/2010
0990402	ATIVIDADES DE APOIO A EXTRACAO DE MINERAIS METALICOS NAO-FERROSOS	1/10/2010
0990403	ATIVIDADES DE APOIO A EXTRACAO DE MINERAIS NAO-METALICOS	1/10/2010
1011205	MATADOURO - ABATE DE RESES SOB CONTRATO - EXCETO ABATE DE SUINOS	1/10/2010
1012104	MATADOURO - ABATE DE SUINOS SOB CONTRATO	1/10/2010
1020101	PRESERVACAO DE PEIXES, CRUSTACEOS E MOLUSCOS	1/10/2010
1020102	FABRICACAO DE CONSERVAS DE PEIXES, CRUSTACEOS E MOLUSCOS	1/10/2010
1032501	FABRICACAO DE CONSERVAS DE PALMITO	1/10/2010
1032599	FABRICACAO DE CONSERVAS DE LEGUMES E OUTROS VEGETAIS, EXCETO PALMITO	1/10/2010
1033301	FABRICACAO DE SUCOS CONCENTRADOS DE FRUTAS, HORTALICAS E LEGUMES	1/10/2010
1061901	BENEFICIAMENTO DE ARROZ	1/10/2010
1061902	FABRICACAO DE PRODUTOS DO ARROZ	1/10/2010
1065101	FABRICACAO DE AMIDOS E FECULAS DE VEGETAIS	1/10/2010
1065102	FABRICAÇÃO DE ÓLEO DE MILHO EM BRUTO	1/10/2010
1065103	FABRICAÇÃO DE ÓLEO DE MILHO REFINADO	1/10/2010
1072401	FABRICACAO DE ACUCAR DE CANA REFINADO	1/10/2010
1072402	FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR DE CEREAIS (DEXTROSE) E DE BETERRABA	1/10/2010
1096100	FABRICACAO DE ALIMENTOS E PRATOS PRONTOS	1/10/2010
1099601	FABRICACAO DE VINAGRES	1/10/2010
1099602	FABRICACAO DE POS ALIMENTICIOS	1/10/2010
1099603	FABRICACAO DE FERMENTOS E LEVEDURAS	1/10/2010
1099604	FABRICACAO DE GELO COMUM	1/10/2010
1099605	FABRICACAO DE PRODUTOS PARA INFUSAO (CHA, MATE, ETC.)	1/10/2010
1099606	FABRICACAO DE ADOCANTES NATURAIS E ARTIFICIAIS	1/10/2010
1122402	FABRICACAO DE CHA MATE E OUTROS CHAS PRONTOS PARA CONSUMO	1/10/2010
1122499	FABRICACAO DE OUTRAS BEBIDAS NAO-ALCOOLICAS NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE	1/10/2010
1340501	ESTAMPARIA E TEXTURIZACAO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS TEXTEIS E PECAS DO VESTUARIO	1/10/2010
1340502	ALVEJAMENTO, TINGIMENTO E TORCAO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS TEXTEIS E PECAS DO VESTUARIO	1/10/2010
1340599	OUTROS SERVICOS DE ACABAMENTO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS TEXTEIS E PECAS DO VESTUARIO	1/10/2010
1352900	FABRICACAO DE ARTEFATOS DE TAPECARIA	1/10/2010
1353700	FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CORDOARIA	1/10/2010
1354500	FABRICACAO DE TECIDOS ESPECIAIS, INCLUSIVE ARTEFATOS	1/10/2010
1359600	FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS TEXTEIS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/10/2010
1411801	CONFECCAO DE ROUPAS INTIMAS	1/10/2010
1411802	FACCAO DE ROUPAS INTIMAS	1/10/2010
1412602	CONFECCAO, SOB MEDIDA, DE PECAS DO VESTUARIO, EXCETO ROUPAS INTIMAS	1/10/2010
1412603	FACCAO DE PECAS DO VESTUARIO, EXCETO ROUPAS INTIMAS	1/10/2010
1413401	CONFECCAO DE ROUPAS PROFISSIONAIS, EXCETO SOB MEDIDA	1/10/2010
1413402	CONFECCAO, SOB MEDIDA, DE ROUPAS PROFISSIONAIS	1/10/2010
1413403	FACCAO DE ROUPAS PROFISSIONAIS	1/10/2010
1414200	FABRICACAO DE ACESSORIOS DO VESTUARIO, EXCETO PARA SEGURANCA E PROTECAO	1/10/2010
1421500	FABRICACAO DE MEIAS	1/10/2010
1422300	FABRICACAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO, PRODUZIDOS EM MALHARIAS E TRICOTAGENS, EXCETO MEIAS	1/10/2010
1521100	FABRICACAO DE ARTIGOS PARA VIAGEM, BOLSAS E SEMELHANTES DE QUALQUER MATERIAL	1/10/2010
1529700	FABRICACAO DE ARTEFATOS DE COURO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/10/2010
1531902	ACABAMENTO DE CALCADOS DE COURO SOB CONTRATO	1/10/2010
1532700	FABRICACAO DE TENIS DE QUALQUER MATERIAL	1/10/2010
1533500	FABRICACAO DE CALCADOS DE MATERIAL SINTETICO	1/10/2010
1539400	FABRICACAO DE CALCADOS DE MATERIAIS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/10/2010
1540800	FABRICACAO DE PARTES PARA CALCADOS, DE QUALQUER MATERIAL	1/10/2010
1610202	SERRARIAS SEM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA	1/10/2010
1622601	FABRICACAO DE CASAS DE MADEIRA PRE-FABRICADAS	1/10/2010
1622602	FABRICACAO DE ESQUADRIAS DE MADEIRA E DE PECAS DE MADEIRA PARA INSTALACOES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS	1/10/2010
1622699	FABRICACAO DE OUTROS ARTIGOS DE CARPINTARIA PARA CONSTRUCAO	1/10/2010
1623400	FABRICACAO DE ARTEFATOS DE TANOARIA E DE EMBALAGENS DE MADEIRA	1/10/2010
1629301	FABRICACAO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE MADEIRA, EXCETO MOVEIS	1/10/2010
1629302	FABRICACAO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE CORTICA, BAMBU, PALHA, VIME E OUTROS MATERIAIS TRANCADOS, EXCETO MOVEIS	1/10/2010
1710900	FABRICACAO DE CELULOSE E OUTRAS PASTAS PARA A FABRICACAO DE PAPEL	1/10/2010
1742702	FABRICACAO DE ABSORVENTES HIGIENICOS	1/10/2010
1811301	IMPRESSAO DE JORNAIS	1/10/2010
1811302	IMPRESSAO DE LIVROS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICACOES PERIODICAS	1/10/2010
1812100	IMPRESSAO DE MATERIAL DE SEGURANCA	1/10/2010
1813001	IMPRESSAO DE MATERIAL PARA USO PUBLICITARIO	1/10/2010
1822900	SERVICOS DE ACABAMENTOS GRAFICOS	1/10/2010
1830003	REPRODUCAO DE SOFTWARE EM QUALQUER SUPORTE	1/10/2010
2011800	FABRICACAO DE CLORO E ALCALIS	1/10/2010
2012600	FABRICACAO DE INTERMEDIARIOS PARA FERTILIZANTES	1/10/2010
2014200	FABRICACAO DE GASES INDUSTRIAIS	1/10/2010
2033900	FABRICACAO DE ELASTOMEROS	1/10/2010
2052500	FABRICACAO DE DESINFESTANTES DOMISSANITARIOS	1/10/2010
2092401	FABRICACAO DE POLVORAS, EXPLOSIVOS E DETONANTES	1/10/2010
2092402	FABRICACAO DE ARTIGOS PIROTECNICOS	1/10/2010
2092403	FABRICAÇÃO DE FÓSFOROS DE SEGURANÇA	1/10/2010
2099101	FABRICACAO DE CHAPAS, FILMES, PAPEIS E OUTROS MATERIAIS E PRODUTOS QUIMICOS PARA FOTOGRAFIA	1/10/2010
2123800	FABRICACAO DE PREPARACOES FARMACEUTICAS	1/10/2010
2212900	REFORMA DE PNEUMATICOS USADOS	1/10/2010
2319200	FABRICACAO DE ARTIGOS DE VIDRO	1/10/2010
2330301	FABRICACAO DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS DE CONCRETO ARMADO, EM SERIE E SOB ENCOMENDA	1/10/2010
2330302	FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CIMENTO PARA USO NA CONSTRUCAO	1/10/2010
2330304	FABRICACAO DE CASAS PRE-MOLDADAS DE CONCRETO	1/10/2010
2391501	BRITAMENTO DE PEDRAS, EXCETO ASSOCIADO A EXTRACAO	1/10/2010
2391502	APARELHAMENTO DE PEDRAS PARA CONSTRUCAO, EXCETO ASSOCIADO A EXTRACAO	1/10/2010
2391503	APARELHAMENTO DE PLACAS E EXECUCAO DE TRABALHOS EM MARMORE, GRANITO, ARDOSIA E OUTRAS PEDRAS	1/10/2010
2399101	DECORACAO, LAPIDACAO, GRAVACAO, VITRIFICACAO E OUTROS TRABALHOS EM CERAMICA, LOUCA, VIDRO E CRISTAL	1/10/2010
2412100	PRODUCAO DE FERROLIGAS	1/10/2010
2442300	METALURGIA DOS METAIS PRECIOSOS	1/10/2010
2449101	PRODUCAO DE ZINCO EM FORMAS PRIMARIAS	1/10/2010
2449102	PRODUCAO DE LAMINADOS DE ZINCO	1/10/2010
2449103	PRODUCAO DE SOLDAS E ANODOS PARA GALVANOPLASTIA	1/10/2010
2511000	FABRICACAO DE ESTRUTURAS METALICAS	1/10/2010
2513600	FABRICACAO DE OBRAS DE CALDEIRARIA PESADA	1/10/2010
2521700	FABRICACAO DE TANQUES, RESERVATORIOS METALICOS E CALDEIRAS PARA AQUECIMENTO CENTRAL	1/10/2010
2522500	FABRICACAO DE CALDEIRAS GERADORAS DE VAPOR, EXCETO PARA AQUECIMENTO CENTRAL E PARA VEICULOS	1/10/2010
2531401	PRODUCAO DE FORJADOS DE ACO	1/10/2010
2531402	PRODUCAO DE FORJADOS DE METAIS NAO-FERROSOS E SUAS LIGAS	1/10/2010
2541100	FABRICACAO DE ARTIGOS DE CUTELARIA	1/10/2010
2542000	FABRICACAO DE ARTIGOS DE SERRALHERIA, EXCETO ESQUADRIAS	1/10/2010
2550101	FABRICACAO DE EQUIPAMENTO BELICO PESADO, EXCETO VEICULOS MILITARES DE COMBATE	1/10/2010
2550102	FABRICACAO DE ARMAS DE FOGO E MUNICOES	1/10/2010
2599301	SERVICOS DE CONFECCAO DE ARMACOES METALICAS PARA A CONSTRUCAO	1/10/2010
2710401	FABRICACAO DE GERADORES DE CORRENTE CONTINUA E ALTERNADA, PECAS E ACESSORIOS	1/10/2010
2722802	RECONDICIONAMENTO DE BATERIAS E ACUMULADORES PARA VEICULOS AUTOMOTORES	1/10/2010
2740602	FABRICACAO DE LUMINARIAS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE ILUMINACAO	1/10/2010
2759701	FABRICACAO DE APARELHOS ELETRICOS DE USO PESSOAL, PECAS E ACESSORIOS	1/10/2010
2790201	FABRICACAO DE ELETRODOS, CONTATOS E OUTROS ARTIGOS DE CARVAO E GRAFITA PARA USO ELETRICO, ELETROIMAS E ISOLADORES	1/10/2010
2790202	FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA SINALIZACAO E ALARME	1/10/2010
2814301	FABRICACAO DE COMPRESSORES PARA USO INDUSTRIAL, PECAS E ACESSORIOS	1/10/2010
2821602	FABRICACAO DE ESTUFAS E FORNOS ELETRICOS PARA FINS INDUSTRIAIS, PECAS E ACESSORIOS	1/10/2010
2822401	FABRICACAO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E APARELHOS PARA TRANSPORTE E ELEVACAO DE PESSOAS, PECAS E ACESSORIOS	1/10/2010
2823200	FABRICACAO DE MAQUINAS E APARELHOS DE REFRIGERACAO E VENTILACAO PARA USO INDUSTRIAL E COMERCIAL, PECAS E ACESSORIOS	1/10/2010
2824101	FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO PARA USO INDUSTRIAL	1/10/2010
2825900	FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO BASICO E AMBIENTAL, PECAS E ACESSORIOS	1/10/2010
2829101	FABRICACAO DE MAQUINAS DE ESCREVER, CALCULAR E OUTROS EQUIPAMENTOS NAO-ELETRONICOS PARA ESCRITORIO, PECAS E ACESSORIOS	1/10/2010
2832100	FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA IRRIGACAO AGRICOLA, PECAS E ACESSORIOS	1/10/2010
2851800	FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A PROSPECCAO E EXTRACAO DE PETROLEO, PECAS E ACESSORIOS	1/10/2010
2852600	FABRICACAO DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO NA EXTRACAO MINERAL, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO NA EXTRACAO DE PETROLEO	1/10/2010
2854200	FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA TERRAPLENAGEM, PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO TRATORES	1/10/2010
2862300	FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS DE ALIMENTOS, BEBIDAS E FUMO, PECAS E ACESSORIOS	1/10/2010
2863100	FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA TEXTIL, PECAS E ACESSORIOS	1/10/2010
2864000	FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS DO VESTUARIO, DO COURO E DE CALCADOS, PECAS E ACESSORIOS	1/10/2010
2865800	FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS DE CELULOSE, PAPEL E PAPELAO E ARTEFATOS, PECAS E ACESSORIOS	1/10/2010
2866600	FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA DO PLASTICO, PECAS E ACESSORIOS	1/10/2010
2950600	RECONDICIONAMENTO E RECUPERACAO DE MOTORES PARA VEICULOS AUTOMOTORES	1/10/2010
3011301	CONSTRUCAO DE EMBARCACOES DE GRANDE PORTE	1/10/2010
3011302	CONSTRUCAO DE EMBARCACOES PARA USO COMERCIAL E PARA USOS ESPECIAIS, EXCETO DE GRANDE PORTE	1/10/2010
3012100	CONSTRUCAO DE EMBARCACOES PARA ESPORTE E LAZER	1/10/2010
3031800	FABRICACAO DE LOCOMOTIVAS, VAGOES E OUTROS MATERIAIS RODANTES	1/10/2010
3032600	FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS FERROVIARIOS	1/10/2010
3041500	FABRICACAO DE AERONAVES	1/10/2010
3042300	FABRICACAO DE TURBINAS, MOTORES E OUTROS COMPONENTES E PECAS PARA AERONAVES	1/10/2010
3050400	FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS MILITARES DE COMBATE	1/10/2010
3099700	FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/10/2010
3103900	FABRICACAO DE MOVEIS DE OUTROS MATERIAIS, EXCETO MADEIRA E METAL	1/10/2010
3104700	FABRICACAO DE COLCHOES	1/10/2010
3211601	LAPIDACAO DE GEMAS	1/10/2010
3211603	CUNHAGEM DE MOEDAS E MEDALHAS	1/10/2010
3212400	FABRICACAO DE BIJUTERIAS E ARTEFATOS SEMELHANTES	1/10/2010
3220500	FABRICACAO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, PECAS E ACESSORIOS	1/10/2010
3230200	FABRICACAO DE ARTEFATOS PARA PESCA E ESPORTE	1/10/2010
3240001	FABRICACAO DE JOGOS ELETRONICOS	1/10/2010
3240002	FABRICACAO DE MESAS DE BILHAR, DE SINUCA E ACESSORIOS NAO ASSOCIADA A LOCACAO	1/10/2010
3240003	FABRICACAO DE MESAS DE BILHAR, DE SINUCA E ACESSORIOS ASSOCIADA A LOCACAO	1/10/2010
3250701	FABRICACAO DE INSTRUMENTOS NAO-ELETRONICOS E UTENSILIOS PARA USO MEDICO, CIRURGICO, ODONTOLOGICO E DE LABORATORIO	1/10/2010
3250702	FABRICACAO DE MOBILIARIO PARA USO MEDICO, CIRURGICO, ODONTOLOGICO E DE LABORATORIO	1/10/2010
3250703	FABRICACAO DE APARELHOS E UTENSILIOS PARA CORRECAO DE DEFEITOS FISICOS E APARELHOS ORTOPEDICOS EM GERAL SOB ENCOMENDA	1/10/2010
3250704	FABRICACAO DE APARELHOS E UTENSILIOS PARA CORRECAO DE DEFEITOS FISICOS E APARELHOS ORTOPEDICOS EM GERAL, EXCETO SOB ENCOMENDA	1/10/2010
3250706	SERVICOS DE PROTESE DENTARIA	1/10/2010
3250707	FABRICACAO DE ARTIGOS OPTICOS	1/10/2010
3250708	FABRICACAO DE ARTEFATOS DE TECIDO NAO TECIDO PARA USO ODONTO-MEDICO-HOSPITALAR	1/10/2010
3291400	FABRICACAO DE ESCOVAS, PINCEIS E VASSOURAS	1/10/2010
3292201	FABRICACAO DE ROUPAS DE PROTECAO E SEGURANCA E RESISTENTES A FOGO	1/10/2010
3292202	FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS PARA SEGURANCA PESSOAL E PROFISSIONAL	1/10/2010
3299001	FABRICAÇÃO DE GUARDA-CHUVAS E SIMILARES	1/10/2010
3299003	FABRICACAO DE LETRAS, LETREIROS E PLACAS DE QUALQUER MATERIAL, EXCETO LUMINOSOS	1/10/2010
3299004	FABRICACAO DE PAINEIS E LETREIROS LUMINOSOS	1/10/2010
3299005	FABRICACAO DE AVIAMENTOS PARA COSTURA	1/10/2010
3831901	RECUPERACAO DE SUCATAS DE ALUMINIO	1/10/2010
3831999	RECUPERACAO DE MATERIAIS METALICOS, EXCETO ALUMINIO	1/10/2010
3832700	RECUPERACAO DE MATERIAIS PLASTICOS	1/10/2010
3839401	USINAS DE COMPOSTAGEM	1/10/2010
3839499	RECUPERACAO DE MATERIAIS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/10/2010
4611700	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MATERIAS-PRIMAS AGRICOLAS E ANIMAIS VIVOS	1/10/2010
4613300	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MADEIRA, MATERIAL DE CONSTRUCAO E FERRAGENS	1/10/2010
4615000	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS, MOVEIS E ARTIGOS DE USO DOMESTICO	1/10/2010
4616800	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE TEXTEIS, VESTUARIO, CALCADOS E ARTIGOS DE VIAGEM	1/10/2010
4618401	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MEDICAMENTOS, COSMETICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA	1/10/2010
4618402	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS ODONTO-MEDICO-HOSPITALARES	1/10/2010
4618403	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE JORNAIS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICACOES	1/10/2010
4618499	OUTROS REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO ESPECIALIZADO EM PRODUTOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/10/2010
4622200	COMERCIO ATACADISTA DE SOJA	1/10/2010
4623101	COMERCIO ATACADISTA DE ANIMAIS VIVOS	1/10/2010
4623102	COMERCIO ATACADISTA DE COUROS, LAS, PELES E OUTROS SUBPRODUTOS NAO-COMESTIVEIS DE ORIGEM ANIMAL	1/10/2010
4623103	COMERCIO ATACADISTA DE ALGODAO	1/10/2010
4623105	COMERCIO ATACADISTA DE CACAU	1/10/2010
4623106	COMERCIO ATACADISTA DE SEMENTES, FLORES, PLANTAS E GRAMAS	1/10/2010
4623107	COMERCIO ATACADISTA DE SISAL	1/10/2010
4623108	COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAS-PRIMAS AGRICOLAS COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA	1/10/2010
4623199	COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAS-PRIMAS AGRICOLAS NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE	1/10/2010
4633803	COMÉRCIO ATACADISTA DE COELHOS E OUTROS PEQUENOS ANIMAIS VIVOS PARA ALIMENTAÇÃO	1/10/2010
4641901	COMERCIO ATACADISTA DE TECIDOS	1/10/2010
4641902	COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO	1/10/2010
4641903	COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO	1/10/2010
4642701	COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS, EXCETO PROFISSIONAIS E DE SEGURANCA	1/10/2010
4642702	COMERCIO ATACADISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS PARA USO PROFISSIONAL E DE SEGURANCA DO TRABALHO	1/10/2010
4643501	COMERCIO ATACADISTA DE CALCADOS	1/10/2010
4643502	COMERCIO ATACADISTA DE BOLSAS, MALAS E ARTIGOS DE VIAGEM	1/10/2010
4644302	COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO VETERINARIO	1/10/2010
4645102	COMERCIO ATACADISTA DE PROTESES E ARTIGOS DE ORTOPEDIA	1/10/2010
4645103	COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS	1/10/2010
4649403	COMERCIO ATACADISTA DE BICICLETAS, TRICICLOS E OUTROS VEICULOS RECREATIVOS	1/10/2010
4649404	COMERCIO ATACADISTA DE MOVEIS E ARTIGOS DE COLCHOARIA	1/10/2010
4649405	COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE TAPECARIA, PERSIANAS E CORTINAS	1/10/2010
4649406	COMERCIO ATACADISTA DE LUSTRES, LUMINARIAS E ABAJURES	1/10/2010
4649409	COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E CONSERVACAO DOMICILIAR, COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO	1/10/2010
4649410	COMERCIO ATACADISTA DE JOIAS, RELOGIOS E BIJUTERIAS, INCLUSIVE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS LAPIDADAS	1/10/2010
4665600	COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO COMERCIAL, PARTES E PECAS	1/10/2010
4669901	COMERCIO ATACADISTA DE BOMBAS E COMPRESSORES, PARTES E PECAS	1/10/2010
4671100	COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRA E PRODUTOS DERIVADOS	1/10/2010
4679602	COMERCIO ATACADISTA DE MARMORES E GRANITOS	1/10/2010
4679604	COMERCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1/10/2010
4681803	COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS DE ORIGEM VEGETAL, EXCETO ALCOOL CARBURANTE	1/10/2010
4683400	COMERCIO ATACADISTA DE DEFENSIVOS AGRICOLAS, ADUBOS, FERTILIZANTES E CORRETIVOS DO SOLO	1/10/2010
4684201	COMERCIO ATACADISTA DE RESINAS E ELASTOMEROS	1/10/2010
4686902	COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS	1/10/2010
4687701	COMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS DE PAPEL E PAPELAO	1/10/2010
4687702	COMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS E SUCATAS NAO-METALICOS, EXCETO DE PAPEL E PAPELAO	1/10/2010
4689301	COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DA EXTRACAO MINERAL, EXCETO COMBUSTIVEIS	1/10/2010
4689302	COMERCIO ATACADISTA DE FIOS E FIBRAS TEXTEIS BENEFICIADOS	1/10/2010
4692300	COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINANCIA DE INSUMOS AGROPECUARIOS	1/10/2010

Redação original, publicada com incorreções no DOU de 15.07.09

ANEXO ÚNICO

Relação de códigos CNAE a que se refere Cláusula Primeira deste Ajuste SINIEF que sujeitam o contribuinte à emissão obrigatória de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com a respectiva data de início da obrigatoriedade.

Minuta – Esta lista ainda será completada com TODOS os códigos CNAE referentes a comércio atacadista e indústria.

CNAE	Descrição CNAE	Início da obrigatoriedade
1011201	FRIGORIFICO - ABATE DE BOVINOS	01/04/2010
1011203	FRIGORIFICO - ABATE DE OVINOS E CAPRINOS	01/04/2010
1011204	FRIGORIFICO - ABATE DE BUFALINOS	01/04/2010
1012101	ABATE DE AVES	01/04/2010
1012102	ABATE DE PEQUENOS ANIMAIS	01/04/2010
1012103	FRIGORIFICO - ABATE DE SUINOS	01/04/2010
1013901	FABRICACAO DE PRODUTOS DE CARNE	01/04/2010
1013902	PREPARACAO DE SUBPRODUTOS DO ABATE	01/04/2010
1031700	FABRICACAO DE CONSERVAS DE FRUTAS	01/04/2010
1042200	FABRICACAO DE OLEOS VEGETAIS REFINADOS, EXCETO OLEO DE MILHO	01/04/2010
1051100	PREPARACAO DO LEITE	01/04/2010
1052000	FABRICACAO DE LATICINIOS	01/04/2010
1062700	MOAGEM DE TRIGO E FABRICACAO DE DERIVADOS	01/04/2010
1066000	FABRICACAO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS	01/04/2010
1069400	MOAGEM E FABRICACAO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/04/2010
1071600	FABRICACAO DE ACUCAR EM BRUTO	01/04/2010
1081301	BENEFICIAMENTO DE CAFE	01/04/2010
1081302	TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE	01/04/2010
1082100	FABRICACAO DE PRODUTOS A BASE DE CAFE	01/04/2010
1091100	FABRICACAO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO	01/04/2010
1092900	FABRICACAO DE BISCOITOS E BOLACHAS	01/04/2010
1099699	FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTICIOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/04/2010
1111901	FABRICACAO DE AGUARDENTE DE CANA-DE-ACUCAR	01/04/2010
1111902	FABRICACAO DE OUTRAS AGUARDENTES E BEBIDAS DESTILADAS	01/04/2010
1112700	FABRICACAO DE VINHO	01/04/2010
1113501	FABRICACAO DE MALTE, INCLUSIVE MALTE UISQUE	01/04/2010
1113502	FABRICACAO DE CERVEJAS E CHOPES	01/04/2010
1122401	FABRICACAO DE REFRIGERANTES	01/04/2010
1122403	FABRICACAO DE REFRESCOS, XAROPES E POS PARA REFRESCOS, EXCETO REFRESCOS DE FRUTAS	01/04/2010
1210700	PROCESSAMENTO INDUSTRIAL DO FUMO	01/04/2010
1220401	FABRICACAO DE CIGARROS	01/04/2010
1220403	FABRICACAO DE FILTROS PARA CIGARROS	01/04/2010
1220499	FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS DO FUMO, EXCETO CIGARROS, CIGARRILHAS E CHARUTOS	01/04/2010
1311100	PREPARACAO E FIACAO DE FIBRAS DE ALGODAO	01/04/2010
1312000	PREPARACAO E FIACAO DE FIBRAS TEXTEIS NATURAIS, EXCETO ALGODAO	01/04/2010
1313800	FIACAO DE FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTETICAS	01/04/2010
1321900	TECELAGEM DE FIOS DE ALGODAO	01/04/2010
1322700	TECELAGEM DE FIOS DE FIBRAS TEXTEIS NATURAIS, EXCETO ALGODAO	01/04/2010
1323500	TECELAGEM DE FIOS DE FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTETICAS	01/04/2010
1610201	SERRARIAS COM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA	01/04/2010
1721400	FABRICACAO DE PAPEL	01/04/2010
1722200	FABRICACAO DE CARTOLINA E PAPEL-CARTAO	01/04/2010
1731100	FABRICACAO DE EMBALAGENS DE PAPEL	01/04/2010
1732000	FABRICACAO DE EMBALAGENS DE CARTOLINA E PAPEL-CARTAO	01/04/2010
1733800	FABRICACAO DE CHAPAS E DE EMBALAGENS DE PAPELAO ONDULADO	01/04/2010
1741901	FABRICACAO DE FORMULARIOS CONTINUOS	01/04/2010
1741902	FABRICACAO DE PRODUTOS DE PAPEL, CARTOLINA, PAPEL-CARTAO E PAPELAO ONDULADO PARA USO COMERCIAL E DE ESCRITORIO.	01/04/2010
1742701	FABRICACAO DE FRALDAS DESCARTAVEIS	01/04/2010
1742799	FABRICACAO DE PRODUTOS DE PAPEL PARA USO DOMESTICO E HIGIENICO-SANITARIO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/04/2010
1749400	FABRICACAO DE PRODUTOS DE PASTAS CELULOSICAS, PAPEL, CARTOLINA, PAPEL-CARTAO E PAPELAO ONDULADO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/04/2010
1830001	REPRODUCAO DE SOM EM QUALQUER SUPORTE	01/04/2010
1830002	REPRODUCAO DE VIDEO EM QUALQUER SUPORTE	01/04/2010
1921700	FABRICACAO DE PRODUTOS DO REFINO DE PETROLEO	01/04/2010
1922501	FORMULACAO DE COMBUSTIVEIS	01/04/2010
1922502	RERREFINO DE OLEOS LUBRIFICANTES	01/04/2010
1922599	FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO PETROLEO, EXCETO PRODUTOS DO REFINO	01/04/2010
1931400	FABRICACAO DE ALCOOL	01/04/2010
1932200	FABRICACAO DE BIOCOMBUSTIVEIS, EXCETO ALCOOL	01/04/2010
2013400	FABRICACAO DE ADUBOS E FERTILIZANTES	01/04/2010
2019399	FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS QUIMICOS INORGANICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/04/2010
2021500	FABRICACAO DE PRODUTOS PETROQUIMICOS BASICOS	01/04/2010
2022300	FABRICACAO DE INTERMEDIARIOS PARA PLASTIFICANTES, RESINAS E FIBRAS	01/04/2010
2029100	FABRICACAO DE PRODUTOS QUIMICOS ORGANICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/04/2010
2031200	FABRICACAO DE RESINAS TERMOPLASTICAS	01/04/2010
2032100	FABRICACAO DE RESINAS TERMOFIXAS	01/04/2010
2040100	FABRICACAO DE FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTETICAS	01/04/2010
2051700	FABRICACAO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS	01/04/2010
2061400	FABRICACAO DE SABOES E DETERGENTES SINTETICOS	01/04/2010
2062200	FABRICACAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E POLIMENTO	01/04/2010
2063100	FABRICACAO DE COSMETICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL	01/04/2010
2071100	FABRICACAO DE TINTAS, VERNIZES, ESMALTES E LACAS	01/04/2010
2072000	FABRICACAO DE TINTAS DE IMPRESSAO	01/04/2010
2073800	FABRICACAO DE IMPERMEABILIZANTES, SOLVENTES E PRODUTOS AFINS	01/04/2010
2091600	FABRICACAO DE ADESIVOS E SELANTES	01/04/2010
2093200	FABRICACAO DE ADITIVOS DE USO INDUSTRIAL	01/04/2010
2094100	FABRICACAO DE CATALISADORES	01/04/2010
2099199	FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS QUIMICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/04/2010
2110600	FABRICACAO DE PRODUTOS FARMOQUIMICOS	01/04/2010
2121101	FABRICACAO DE MEDICAMENTOS ALOPATICOS PARA USO HUMANO	01/04/2010
2121102	FABRICACAO DE MEDICAMENTOS HOMEOPATICOS PARA USO HUMANO	01/04/2010
2121103	FABRICACAO DE MEDICAMENTOS FITOTERAPICOS PARA USO HUMANO	01/04/2010
2122000	FABRICACAO DE MEDICAMENTOS PARA USO VETERINARIO	01/04/2010
2211100	FABRICACAO DE PNEUMATICOS E DE CAMARAS-DE-AR	01/04/2010
2221800	FABRICACAO DE LAMINADOS PLANOS E TUBULARES DE MATERIAL PLASTICO	01/04/2010
2222600	FABRICACAO DE EMBALAGENS DE MATERIAL PLASTICO	01/04/2010
2223400	FABRICACAO DE TUBOS E ACESSORIOS DE MATERIAL PLASTICO PARA USO NA CONSTRUCAO	01/04/2010
2229302	FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO PARA USOS INDUSTRIAIS	01/04/2010
2311700	FABRICACAO DE VIDRO PLANO E DE SEGURANCA	01/04/2010
2312500	FABRICACAO DE EMBALAGENS DE VIDRO	01/04/2010
2320600	FABRICACAO DE CIMENTO	01/04/2010
2341900	FABRICACAO DE PRODUTOS CERAMICOS REFRATARIOS	01/04/2010
2342701	FABRICACAO DE AZULEJOS E PISOS	01/04/2010
2342702	FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CERAMICA E BARRO COZIDO PARA USO NA CONSTRUCAO, EXCETO AZULEJOS E PISOS	01/04/2010
2349499	FABRICACAO DE PRODUTOS CERAMICOS NAO-REFRATARIOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/04/2010
2411300	PRODUCAO DE FERRO-GUSA	01/04/2010
2421100	PRODUCAO DE SEMI-ACABADOS DE ACO	01/04/2010
2422901	PRODUCAO DE LAMINADOS PLANOS DE ACO AO CARBONO, REVESTIDOS OU NAO	01/04/2010
2422902	PRODUCAO DE LAMINADOS PLANOS DE ACOS ESPECIAIS	01/04/2010
2423701	PRODUCAO DE TUBOS DE ACO SEM COSTURA	01/04/2010
2423702	PRODUCAO DE LAMINADOS LONGOS DE ACO, EXCETO TUBOS	01/04/2010
2424501	PRODUCAO DE ARAMES DE ACO	01/04/2010
2424502	PRODUCAO DE RELAMINADOS, TREFILADOS E PERFILADOS DE ACO, EXCETO ARAMES	01/04/2010
2431800	PRODUCAO DE TUBOS DE ACO COM COSTURA	01/04/2010
2439300	PRODUCAO DE OUTROS TUBOS DE FERRO E ACO	01/04/2010
2441501	PRODUCAO DE ALUMINIO E SUAS LIGAS EM FORMAS PRIMARIAS	01/04/2010
2441502	PRODUCAO DE LAMINADOS DE ALUMINIO	01/04/2010
2443100	METALURGIA DO COBRE	01/04/2010
2532201	PRODUCAO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL	01/04/2010
2591800	FABRICACAO DE EMBALAGENS METALICAS	01/04/2010
2592602	FABRICACAO DE PRODUTOS DE TREFILADOS DE METAL, EXCETO PADRONIZADOS	01/04/2010
2599399	FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS DE METAL NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/04/2010
2610800	FABRICACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS	01/04/2010
2621300	FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA	01/04/2010
2622100	FABRICACAO DE PERIFERICOS PARA EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA	01/04/2010
2631100	FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS TRANSMISSORES DE COMUNICACAO, PECAS E ACESSORIOS	01/04/2010
2632900	FABRICACAO DE APARELHOS TELEFONICOS E DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO, PECAS E ACESSORIOS	01/04/2010
2640000	FABRICACAO DE APARELHOS DE RECEPCAO, REPRODUCAO, GRAVACAO E AMPLIFICACAO DE AUDIO E VIDEO	01/04/2010
2651500	FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE MEDIDA, TESTE E CONTROLE	01/04/2010
2652300	FABRICACAO DE CRONOMETROS E RELOGIOS	01/04/2010
2660400	FABRICACAO DE APARELHOS ELETROMEDICOS E ELETROTERAPEUTICOS E EQUIPAMENTOS DE IRRADIACAO	01/04/2010
2670101	FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS OPTICOS, PECAS E ACESSORIOS	01/04/2010
2670102	FABRICACAO DE APARELHOS FOTOGRAFICOS E CINEMATOGRAFICOS, PECAS E ACESSORIOS	01/04/2010
2680900	FABRICACAO DE MIDIAS VIRGENS, MAGNETICAS E OPTICAS	01/04/2010
2721000	FABRICACAO DE PILHAS, BATERIAS E ACUMULADORES ELETRICOS, EXCETO PARA VEICULOS AUTOMOTORES	01/04/2010
2722801	FABRICACAO DE BATERIAS E ACUMULADORES PARA VEICULOS AUTOMOTORES	01/04/2010
2732500	FABRICACAO DE MATERIAL ELETRICO PARA INSTALACOES EM CIRCUITO DE CONSUMO	01/04/2010
2733300	FABRICACAO DE FIOS, CABOS E CONDUTORES ELETRICOS ISOLADOS	01/04/2010
2751100	FABRICACAO DE FOGOES, REFRIGERADORES E MAQUINAS DE LAVAR E SECAR PARA USO DOMESTICO, PECAS E ACESSORIOS	01/04/2010
2815101	FABRICACAO DE ROLAMENTOS PARA FINS INDUSTRIAIS	01/04/2010
2815102	FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSAO PARA FINS INDUSTRIAIS, EXCETO ROLAMENTOS	01/04/2010
2822402	FABRICACAO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E APARELHOS PARA TRANSPORTE E ELEVACAO DE CARGAS, PECAS E ACESSORIOS	01/04/2010
2824102	FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO PARA USO NAO-INDUSTRIAL	01/04/2010
2853400	FABRICACAO DE TRATORES, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO AGRICOLAS	01/04/2010
2869100	FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL ESPECIFICO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PECAS E ACESSORIOS	01/04/2010
2910701	FABRICACAO DE AUTOMOVEIS, CAMIONETAS E UTILITARIOS	01/04/2010
2910702	FABRICACAO DE CHASSIS COM MOTOR PARA AUTOMOVEIS, CAMIONETAS E UTILITARIOS	01/04/2010
2910703	FABRICACAO DE MOTORES PARA AUTOMOVEIS, CAMIONETAS E UTILITARIOS	01/04/2010
2920401	FABRICACAO DE CAMINHOES E ONIBUS	01/04/2010
2920402	FABRICACAO DE MOTORES PARA CAMINHOES E ONIBUS	01/04/2010
2930101	FABRICACAO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES PARA CAMINHOES	01/04/2010
2930102	FABRICACAO DE CARROCERIAS PARA ONIBUS	01/04/2010
2930103	FABRICACAO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES PARA OUTROS VEICULOS AUTOMOTORES, EXCETO CAMINHOES E ONIBUS	01/04/2010
2941700	FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA O SISTEMA MOTOR DE VEICULOS AUTOMOTORES	01/04/2010
2942500	FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA OS SISTEMAS DE MARCHA E TRANSMISSAO DE VEICULOS AUTOMOTORES	01/04/2010
2943300	FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA O SISTEMA DE FREIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES	01/04/2010
2944100	FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA O SISTEMA DE DIRECAO E SUSPENSAO DE VEICULOS AUTOMOTORES	01/04/2010
2945000	FABRICACAO DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO PARA VEICULOS AUTOMOTORES, EXCETO BATERIAS	01/04/2010
2949201	FABRICACAO DE BANCOS E ESTOFADOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES	01/04/2010
2949299	FABRICACAO DE OUTRAS PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE	01/04/2010
3091100	FABRICACAO DE MOTOCICLETAS, PECAS E ACESSORIOS	01/04/2010
3211602	FABRICACAO DE ARTEFATOS DE JOALHERIA E OURIVESARIA	01/04/2010
3299099	FABRICACAO DE PRODUTOS DIVERSOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/04/2010
3520401	PRODUCAO DE GAS, PROCESSAMENTO DE GAS NATURAL	01/04/2010
4612500	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS, MINERAIS, PRODUTOS SIDERURGICOS E QUIMICOS	01/04/2010
4619200	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL NAO ESPECIALIZADO	01/04/2010
4621400	COMERCIO ATACADISTA DE CAFE EM GRAO	01/04/2010
4623104	COMERCIO ATACADISTA DE FUMO EM FOLHA NAO BENEFICIADO	01/04/2010
4623109	COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS	01/04/2010
4631100	COMERCIO ATACADISTA DE LEITE E LATICINIOS	01/04/2010
4633802	COMERCIO ATACADISTA DE AVES VIVAS E OVOS	01/04/2010
4634601	COMERCIO ATACADISTA DE CARNES BOVINAS E SUINAS E DERIVADOS	01/04/2010
4634602	COMERCIO ATACADISTA DE AVES ABATIDAS E DERIVADOS	01/04/2010
4634699	COMERCIO ATACADISTA DE CARNES E DERIVADOS DE OUTROS ANIMAIS	01/04/2010
4635402	COMERCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE	01/04/2010
4635403	COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA	01/04/2010
4635499	COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE	01/04/2010
4636201	COMERCIO ATACADISTA DE FUMO BENEFICIADO	01/04/2010
4636202	COMERCIO ATACADISTA DE CIGARROS, CIGARRILHAS E CHARUTOS	01/04/2010
4637101	COMERCIO ATACADISTA DE CAFE TORRADO, MOIDO E SOLUVEL	01/04/2010
4637102	COMERCIO ATACADISTA DE ACUCAR	01/04/2010
4637104	COMERCIO ATACADISTA DE PAES, BOLOS, BISCOITOS E SIMILARES	01/04/2010
4637199	COMERCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS ALIMENTICIOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/04/2010
4639701	COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL	01/04/2010
4639702	COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL, COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA	01/04/2010
4644301	COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO HUMANO	01/04/2010
4646001	COMERCIO ATACADISTA DE COSMETICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA Alterado pelo Protocolo ICMS 76, de 26.03.2010.	01/04/2010
4649401	COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS DE USO PESSOAL E DOMESTICO	01/04/2010
4649402	COMERCIO ATACADISTA DE APARELHOS ELETRONICOS DE USO PESSOAL E DOMESTICO	01/04/2010
4649408	COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E CONSERVACAO DOMICILIAR	01/04/2010
4649499	COMERCIO ATACADISTA DE OUTROS EQUIPAMENTOS E ARTIGOS DE USO PESSOAL E DOMESTICO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/04/2010
4651601	COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA	01/04/2010
4651602	COMERCIO ATACADISTA DE SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA	01/04/2010
4652400	COMERCIO ATACADISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS E EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO	01/04/2010
4679601	COMERCIO ATACADISTA DE TINTAS, VERNIZES E SIMILARES	01/04/2010
4679603	COMERCIO ATACADISTA DE VIDROS, ESPELHOS E VITRAIS	01/04/2010
4681801	COMERCIO ATACADISTA DE ALCOOL CARBURANTE, BIODIESEL, GASOLINA E DEMAIS DERIVADOS DE PETROLEO, EXCETO LUBRIFICANTES, NAO REALIZAD	01/04/2010
4681802	COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS REALIZADO POR TRANSPORTADOR RETALHISTA (TRR)	01/04/2010
4681805	COMERCIO ATACADISTA DE LUBRIFICANTES	01/04/2010
4682600	COMERCIO ATACADISTA DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP)	01/04/2010
4684202	COMERCIO ATACADISTA DE SOLVENTES	01/04/2010
4684299	COMERCIO ATACADISTA DE OUTROS PRODUTOS QUIMICOS E PETROQUIMICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/04/2010
4685100	COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS SIDERURGICOS E METALURGICOS, EXCETO PARA CONSTRUCAO	01/04/2010
4687703	COMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS E SUCATAS METALICOS	01/04/2010
4689399	COMERCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS INTERMEDIARIOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/04/2010
4691500	COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINANCIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS	01/04/2010
4693100	COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, SEM PREDOMINANCIA DE ALIMENTOS OU DE INSUMOS AGROPECUARIOS	01/04/2010
1033302	FABRICACAO DE SUCOS DE FRUTAS, HORTALICAS E LEGUMES, EXCETO CONCENTRADOS	01/07/2010
1041400	FABRICACAO DE OLEOS VEGETAIS EM BRUTO, EXCETO OLEO DE MILHO	01/07/2010
1043100	FABRICACAO DE MARGARINA E OUTRAS GORDURAS VEGETAIS E DE OLEOS NAO-COMESTIVEIS DE ANIMAIS	01/07/2010
1053800	FABRICACAO DE SORVETES E OUTROS GELADOS COMESTIVEIS	01/07/2010
1064300	FABRICACAO DE FARINHA DE MILHO E DERIVADOS, EXCETO OLEOS DE MILHO	01/07/2010
1093701	FABRICACAO DE PRODUTOS DERIVADOS DO CACAU E DE CHOCOLATES	01/07/2010
1093702	FABRICACAO DE FRUTAS CRISTALIZADAS, BALAS E SEMELHANTES	01/07/2010
1094500	FABRICACAO DE MASSAS ALIMENTICIAS	01/07/2010
1095300	FABRICACAO DE ESPECIARIAS, MOLHOS, TEMPEROS E CONDIMENTOS	01/07/2010
1121600	FABRICACAO DE AGUAS ENVASADAS	01/07/2010
1314600	FABRICACAO DE LINHAS PARA COSTURAR E BORDAR	01/07/2010
1351100	FABRICACAO DE ARTEFATOS TEXTEIS PARA USO DOMESTICO	01/07/2010
1412601	CONFECCAO DE PECAS DO VESTUARIO, EXCETO ROUPAS INTIMAS E AS CONFECCIONADAS SOB MEDIDA	01/07/2010
1510600	CURTIMENTO E OUTRAS PREPARACOES DE COURO	01/07/2010
1531901	FABRICACAO DE CALCADOS DE COURO	01/07/2010
1621800	FABRICACAO DE MADEIRA LAMINADA E DE CHAPAS DE MADEIRA COMPENSADA, PRENSADA E AGLOMERADA	01/07/2010
1813099	IMPRESSAO DE MATERIAL PARA OUTROS USOS	01/07/2010
1821100	SERVICOS DE PRE-IMPRESSAO	01/07/2010
2219600	FABRICACAO DE ARTEFATOS DE BORRACHA NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/07/2010
2229301	FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO PARA USO PESSOAL E DOMESTICO	01/07/2010
2229303	FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO PARA USO NA CONSTRUCAO, EXCETO TUBOS E ACESSORIOS	01/07/2010
2229399	FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO PARA OUTROS USOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/07/2010
2330303	FABRICACAO DE ARTEFATOS DE FIBROCIMENTO PARA USO NA CONSTRUCAO	01/07/2010
2330305	PREPARACAO DE MASSA DE CONCRETO E ARGAMASSA PARA CONSTRUCAO	01/07/2010
2330399	FABRICACAO DE OUTROS ARTEFATOS E PRODUTOS DE CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E MATERIAIS SEMELHANTES	01/07/2010
2349401	FABRICACAO DE MATERIAL SANITARIO DE CERAMICA	01/07/2010
2392300	FABRICACAO DE CAL E GESSO	01/07/2010
2399199	FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS DE MINERAIS NAO-METALICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/07/2010
2449199	METALURGIA DE OUTROS METAIS NAO-FERROSOS E SUAS LIGAS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/07/2010
2451200	FUNDICAO DE FERRO E ACO	01/07/2010
2452100	FUNDICAO DE METAIS NAO-FERROSOS E SUAS LIGAS	01/07/2010
2512800	FABRICACAO DE ESQUADRIAS DE METAL	01/07/2010
2532202	METALURGIA DO PO	01/07/2010
2539000	SERVICOS DE USINAGEM, SOLDA, TRATAMENTO E REVESTIMENTO EM METAIS	01/07/2010
2543800	FABRICACAO DE FERRAMENTAS	01/07/2010
2592601	FABRICACAO DE PRODUTOS DE TREFILADOS DE METAL PADRONIZADOS	01/07/2010
2593400	FABRICACAO DE ARTIGOS DE METAL PARA USO DOMESTICO E PESSOAL	01/07/2010
2710402	FABRICACAO DE TRANSFORMADORES, INDUTORES, CONVERSORES, SINCRONIZADORES E SEMELHANTES, PECAS E ACESSORIOS	01/07/2010
2710403	FABRICACAO DE MOTORES ELETRICOS, PECAS E ACESSORIOS	01/07/2010
2731700	FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUICAO E CONTROLE DE ENERGIA ELETRICA	01/07/2010
2740601	FABRICACAO DE LAMPADAS	01/07/2010
2759799	FABRICACAO DE OUTROS APARELHOS ELETRODOMESTICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PECAS E ACESSORIOS	01/07/2010
2790299	FABRICACAO DE OUTROS EQUIPAMENTOS E APARELHOS ELETRICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/07/2010
2811900	FABRICACAO DE MOTORES E TURBINAS, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO PARA AVIOES E VEICULOS RODOVIARIOS	01/07/2010
2812700	FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS E PNEUMATICOS, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO VALVULAS	01/07/2010
2813500	FABRICACAO DE VALVULAS, REGISTROS E DISPOSITIVOS SEMELHANTES, PECAS E ACESSORIOS	01/07/2010
2814302	FABRICACAO DE COMPRESSORES PARA USO NAO INDUSTRIAL, PECAS E ACESSORIOS	01/07/2010
2821601	FABRICACAO DE FORNOS INDUSTRIAIS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS NAO-ELETRICOS PARA INSTALACOES TERMICAS, PECAS E ACESSORIOS	01/07/2010
2829199	FABRICACAO DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO GERAL NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PECAS E ACESSORIOS	01/07/2010
2831300	FABRICACAO DE TRATORES AGRICOLAS, PECAS E ACESSORIOS	01/07/2010
2833000	FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A AGRICULTURA E PECUARIA, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO PARA IRRIGACAO	01/07/2010
2840200	FABRICACAO DE MAQUINAS-FERRAMENTA, PECAS E ACESSORIOS	01/07/2010
2861500	FABRICACAO DE MAQUINAS PARA A INDUSTRIA METALURGICA, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO MAQUINAS-FERRAMENTA	01/07/2010
3092000	FABRICACAO DE BICICLETAS E TRICICLOS NAO-MOTORIZADOS, PECAS E ACESSORIOS	01/07/2010
3101200	FABRICACAO DE MOVEIS COM PREDOMINANCIA DE MADEIRA	01/07/2010
3102100	FABRICACAO DE MOVEIS COM PREDOMINANCIA DE METAL	01/07/2010
3240099	FABRICACAO DE OUTROS BRINQUEDOS E JOGOS RECREATIVOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/07/2010
3250705	FABRICACAO DE MATERIAIS PARA MEDICINA E ODONTOLOGIA	01/07/2010
3299002	FABRICACAO DE CANETAS, LAPIS E OUTROS ARTIGOS PARA ESCRITORIO	01/07/2010
3520402	DISTRIBUICAO DE COMBUSTIVEIS GASOSOS POR REDES URBANAS	01/07/2010
4617600	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS, BEBIDAS E FUMO	01/07/2010
4633801	COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS, VERDURAS, RAIZES, TUBERCULOS, HORTALICAS E LEGUMES FRESCOS	01/07/2010
4635401	COMERCIO ATACADISTA DE AGUA MINERAL	01/07/2010
4637106	COMERCIO ATACADISTA DE SORVETES	01/07/2010
4637107	COMERCIO ATACADISTA DE CHOCOLATES, CONFEITOS, BALAS, BOMBONS E SEMELHANTES	01/07/2010
4645101	COMERCIO ATACADISTA DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS PARA USO MEDICO, CIRURGICO, HOSPITALAR E DE LABORATORIOS	01/07/2010
4646002	COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL	01/07/2010
4647801	COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE ESCRITORIO E DE PAPELARIA	01/07/2010
4647802	COMERCIO ATACADISTA DE LIVROS, JORNAIS E OUTRAS PUBLICACOES	01/07/2010
4649407	COMERCIO ATACADISTA DE FILMES, CDS, DVDS, FITAS E DISCOS	01/07/2010
4661300	COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA USO AGROPECUARIO, PARTES E PECAS	01/07/2010
4663000	COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL, PARTES E PECAS	01/07/2010
4664800	COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA USO ODONTO-MEDICO-HOSPITALAR, PARTES E PECAS	01/07/2010
4669999	COMERCIO ATACADISTA DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PARTES E PECAS	01/07/2010
4672900	COMERCIO ATACADISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS	01/07/2010
4673700	COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL ELETRICO	01/07/2010
4674500	COMERCIO ATACADISTA DE CIMENTO	01/07/2010
4679699	COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL	01/07/2010
4686901	COMERCIO ATACADISTA DE PAPEL E PAPELAO EM BRUTO	01/07/2010
5811500	EDICAO DE LIVROS	01/07/2010
5829800	EDICAO INTEGRADA A IMPRESSAO DE CADASTROS, LISTAS E DE OUTROS PRODUTOS GRAFICOS	01/07/2010
0500301	EXTRACAO DE CARVAO MINERAL	01/10/2010
0500302	BENEFICIAMENTO DE CARVAO MINERAL	01/10/2010
0600001	EXTRACAO DE PETROLEO E GAS NATURAL	01/10/2010
0710301	EXTRACAO DE MINERIO DE FERRO	01/10/2010
0710302	PELOTIZACAO, SINTERIZACAO E OUTROS BENEFICIAMENTOS DE MINERIO DE FERRO	01/10/2010
0721901	EXTRACAO DE MINERIO DE ALUMINIO	01/10/2010
0721902	BENEFICIAMENTO DE MINERIO DE ALUMINIO	01/10/2010
0722701	EXTRACAO DE MINERIO DE ESTANHO	01/10/2010
0723502	BENEFICIAMENTO DE MINERIO DE MANGANES	01/10/2010
0724301	EXTRACAO DE MINERIO DE METAIS PRECIOSOS	01/10/2010
0725100	EXTRACAO DE MINERAIS RADIOATIVOS	01/10/2010
729401	EXTRACAO DE MINERIOS DE NIOBIO E TITANIO	01/10/2010
0729404	EXTRACAO DE MINERIOS DE COBRE, CHUMBO, ZINCO E OUTROS MINERAIS METALICOS NAO-FERROSOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/10/2010
0729405	BENEFICIAMENTO DE MINERIOS DE COBRE, CHUMBO, ZINCO E OUTROS MINERAIS METALICOS NAO-FERROSOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/10/2010
0810001	EXTRACAO DE ARDOSIA E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO	01/10/2010
0810002	EXTRACAO DE GRANITO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO	01/10/2010
0810003	EXTRACAO DE MARMORE E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO	01/10/2010
0810004	EXTRACAO DE CALCARIO E DOLOMITA E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO	01/10/2010
0810005	EXTRACAO DE GESSO E CAULIM	01/10/2010
0810006	EXTRACAO DE AREIA, CASCALHO OU PEDREGULHO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO	01/10/2010
0810007	EXTRACAO DE ARGILA E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO	01/10/2010
0810008	EXTRACAO DE SAIBRO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO	01/10/2010
0810009	EXTRACAO DE BASALTO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO	01/10/2010
0810099	EXTRACAO E BRITAMENTO DE PEDRAS E OUTROS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO	01/10/2010
0891600	EXTRACAO DE MINERAIS PARA FABRICACAO DE ADUBOS, FERTILIZANTES E OUTROS PRODUTOS QUIMICOS	01/10/2010
0892403	REFINO E OUTROS TRATAMENTOS DO SAL	01/10/2010
0893200	EXTRACAO DE GEMAS (PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS)	01/10/2010
0899101	EXTRACAO DE GRAFITA	01/10/2010
0899102	EXTRACAO DE QUARTZO	01/10/2010
0899103	EXTRACAO DE AMIANTO	01/10/2010
0899199	EXTRACAO DE OUTROS MINERAIS NAO-METALICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/10/2010
0910600	ATIVIDADES DE APOIO A EXTRACAO DE PETROLEO E GAS NATURAL	01/10/2010
0990401	ATIVIDADES DE APOIO A EXTRACAO DE MINERIO DE FERRO	01/10/2010
0990402	ATIVIDADES DE APOIO A EXTRACAO DE MINERAIS METALICOS NAO-FERROSOS	01/10/2010
0990403	ATIVIDADES DE APOIO A EXTRACAO DE MINERAIS NAO-METALICOS	01/10/2010
1011205	MATADOURO - ABATE DE RESES SOB CONTRATO - EXCETO ABATE DE SUINOS	01/10/2010
1012104	MATADOURO - ABATE DE SUINOS SOB CONTRATO	01/10/2010
1020101	PRESERVACAO DE PEIXES, CRUSTACEOS E MOLUSCOS	01/10/2010
1020102	FABRICACAO DE CONSERVAS DE PEIXES, CRUSTACEOS E MOLUSCOS	01/10/2010
1032501	FABRICACAO DE CONSERVAS DE PALMITO	01/10/2010
1032599	FABRICACAO DE CONSERVAS DE LEGUMES E OUTROS VEGETAIS, EXCETO PALMITO	01/10/2010
1033301	FABRICACAO DE SUCOS CONCENTRADOS DE FRUTAS, HORTALICAS E LEGUMES	01/10/2010
1061901	BENEFICIAMENTO DE ARROZ	01/10/2010
1061902	FABRICACAO DE PRODUTOS DO ARROZ	01/10/2010
1063500	FABRICACAO DE FARINHA DE MANDIOCA E DERIVADOS	01/10/2010
1065101	FABRICACAO DE AMIDOS E FECULAS DE VEGETAIS	01/10/2010
1072401	FABRICACAO DE ACUCAR DE CANA REFINADO	01/10/2010
1096100	FABRICACAO DE ALIMENTOS E PRATOS PRONTOS	01/10/2010
1099601	FABRICACAO DE VINAGRES	01/10/2010
1099602	FABRICACAO DE POS ALIMENTICIOS	01/10/2010
1099603	FABRICACAO DE FERMENTOS E LEVEDURAS	01/10/2010
1099604	FABRICACAO DE GELO COMUM	01/10/2010
1099605	FABRICACAO DE PRODUTOS PARA INFUSAO (CHA, MATE, ETC.)	01/10/2010
1099606	FABRICACAO DE ADOCANTES NATURAIS E ARTIFICIAIS	01/10/2010
1122402	FABRICACAO DE CHA MATE E OUTROS CHAS PRONTOS PARA CONSUMO	01/10/2010
1122499	FABRICACAO DE OUTRAS BEBIDAS NAO-ALCOOLICAS NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE	01/10/2010
1220402	FABRICACAO DE CIGARRILHAS E CHARUTOS	01/10/2010
1330800	FABRICACAO DE TECIDOS DE MALHA	01/10/2010
1340501	ESTAMPARIA E TEXTURIZACAO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS TEXTEIS E PECAS DO VESTUARIO	01/10/2010
1340502	ALVEJAMENTO, TINGIMENTO E TORCAO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS TEXTEIS E PECAS DO VESTUARIO	01/10/2010
1340599	OUTROS SERVICOS DE ACABAMENTO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS TEXTEIS E PECAS DO VESTUARIO	01/10/2010
1352900	FABRICACAO DE ARTEFATOS DE TAPECARIA	01/10/2010
1353700	FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CORDOARIA	01/10/2010
1354500	FABRICACAO DE TECIDOS ESPECIAIS, INCLUSIVE ARTEFATOS	01/10/2010
1359600	FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS TEXTEIS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/10/2010
1411801	CONFECCAO DE ROUPAS INTIMAS	01/10/2010
1411802	FACCAO DE ROUPAS INTIMAS	01/10/2010
1412602	CONFECCAO, SOB MEDIDA, DE PECAS DO VESTUARIO, EXCETO ROUPAS INTIMAS	01/10/2010
1412603	FACCAO DE PECAS DO VESTUARIO, EXCETO ROUPAS INTIMAS	01/10/2010
1413401	CONFECCAO DE ROUPAS PROFISSIONAIS, EXCETO SOB MEDIDA	01/10/2010
1413402	CONFECCAO, SOB MEDIDA, DE ROUPAS PROFISSIONAIS	01/10/2010
1413403	FACCAO DE ROUPAS PROFISSIONAIS	01/10/2010
1414200	FABRICACAO DE ACESSORIOS DO VESTUARIO, EXCETO PARA SEGURANCA E PROTECAO	01/10/2010
1421500	FABRICACAO DE MEIAS	01/10/2010
1422300	FABRICACAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO, PRODUZIDOS EM MALHARIAS E TRICOTAGENS, EXCETO MEIAS	01/10/2010
1521100	FABRICACAO DE ARTIGOS PARA VIAGEM, BOLSAS E SEMELHANTES DE QUALQUER MATERIAL	01/10/2010
1529700	FABRICACAO DE ARTEFATOS DE COURO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/10/2010
1531902	ACABAMENTO DE CALCADOS DE COURO SOB CONTRATO	01/10/2010
1532700	FABRICACAO DE TENIS DE QUALQUER MATERIAL	01/10/2010
1533500	FABRICACAO DE CALCADOS DE MATERIAL SINTETICO	01/10/2010
1539400	FABRICACAO DE CALCADOS DE MATERIAIS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/10/2010
1540800	FABRICACAO DE PARTES PARA CALCADOS, DE QUALQUER MATERIAL	01/10/2010
1610202	SERRARIAS SEM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA	01/10/2010
1622601	FABRICACAO DE CASAS DE MADEIRA PRE-FABRICADAS	01/10/2010
1622602	FABRICACAO DE ESQUADRIAS DE MADEIRA E DE PECAS DE MADEIRA PARA INSTALACOES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS	01/10/2010
1622699	FABRICACAO DE OUTROS ARTIGOS DE CARPINTARIA PARA CONSTRUCAO	01/10/2010
1623400	FABRICACAO DE ARTEFATOS DE TANOARIA E DE EMBALAGENS DE MADEIRA	01/10/2010
1629301	FABRICACAO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE MADEIRA, EXCETO MOVEIS	01/10/2010
1629302	FABRICACAO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE CORTICA, BAMBU, PALHA, VIME E OUTROS MATERIAIS TRANCADOS, EXCETO MOVEIS	01/10/2010
1710900	FABRICACAO DE CELULOSE E OUTRAS PASTAS PARA A FABRICACAO DE PAPEL	01/10/2010
1742702	FABRICACAO DE ABSORVENTES HIGIENICOS	01/10/2010
1811301	IMPRESSAO DE JORNAIS	01/10/2010
1811302	IMPRESSAO DE LIVROS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICACOES PERIODICAS	01/10/2010
1812100	IMPRESSAO DE MATERIAL DE SEGURANCA	01/10/2010
1813001	IMPRESSAO DE MATERIAL PARA USO PUBLICITARIO	01/10/2010
1822900	SERVICOS DE ACABAMENTOS GRAFICOS	01/10/2010
1830003	REPRODUCAO DE SOFTWARE EM QUALQUER SUPORTE	01/10/2010
2011800	FABRICACAO DE CLORO E ALCALIS	01/10/2010
2012600	FABRICACAO DE INTERMEDIARIOS PARA FERTILIZANTES	01/10/2010
2014200	FABRICACAO DE GASES INDUSTRIAIS	01/10/2010
2033900	FABRICACAO DE ELASTOMEROS	01/10/2010
2052500	FABRICACAO DE DESINFESTANTES DOMISSANITARIOS	01/10/2010
2092401	FABRICACAO DE POLVORAS, EXPLOSIVOS E DETONANTES	01/10/2010
2092402	FABRICACAO DE ARTIGOS PIROTECNICOS	01/10/2010
2099101	FABRICACAO DE CHAPAS, FILMES, PAPEIS E OUTROS MATERIAIS E PRODUTOS QUIMICOS PARA FOTOGRAFIA	01/10/2010
2123800	FABRICACAO DE PREPARACOES FARMACEUTICAS	01/10/2010
2212900	REFORMA DE PNEUMATICOS USADOS	01/10/2010
2319200	FABRICACAO DE ARTIGOS DE VIDRO	01/10/2010
2330301	FABRICACAO DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS DE CONCRETO ARMADO, EM SERIE E SOB ENCOMENDA	01/10/2010
2330302	FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CIMENTO PARA USO NA CONSTRUCAO	01/10/2010
2330304	FABRICACAO DE CASAS PRE-MOLDADAS DE CONCRETO	01/10/2010
2391501	BRITAMENTO DE PEDRAS, EXCETO ASSOCIADO A EXTRACAO	01/10/2010
2391502	APARELHAMENTO DE PEDRAS PARA CONSTRUCAO, EXCETO ASSOCIADO A EXTRACAO	01/10/2010
2391503	APARELHAMENTO DE PLACAS E EXECUCAO DE TRABALHOS EM MARMORE, GRANITO, ARDOSIA E OUTRAS PEDRAS	01/10/2010
2399101	DECORACAO, LAPIDACAO, GRAVACAO, VITRIFICACAO E OUTROS TRABALHOS EM CERAMICA, LOUCA, VIDRO E CRISTAL	01/10/2010
2412100	PRODUCAO DE FERROLIGAS	01/10/2010
2442300	METALURGIA DOS METAIS PRECIOSOS	01/10/2010
2449101	PRODUCAO DE ZINCO EM FORMAS PRIMARIAS	01/10/2010
2449102	PRODUCAO DE LAMINADOS DE ZINCO	01/10/2010
2449103	PRODUCAO DE SOLDAS E ANODOS PARA GALVANOPLASTIA	01/10/2010
2511000	FABRICACAO DE ESTRUTURAS METALICAS	01/10/2010
2513600	FABRICACAO DE OBRAS DE CALDEIRARIA PESADA	01/10/2010
2521700	FABRICACAO DE TANQUES, RESERVATORIOS METALICOS E CALDEIRAS PARA AQUECIMENTO CENTRAL	01/10/2010
2522500	FABRICACAO DE CALDEIRAS GERADORAS DE VAPOR, EXCETO PARA AQUECIMENTO CENTRAL E PARA VEICULOS	01/10/2010
2531401	PRODUCAO DE FORJADOS DE ACO	01/10/2010
2531402	PRODUCAO DE FORJADOS DE METAIS NAO-FERROSOS E SUAS LIGAS	01/10/2010
2541100	FABRICACAO DE ARTIGOS DE CUTELARIA	01/10/2010
2542000	FABRICACAO DE ARTIGOS DE SERRALHERIA, EXCETO ESQUADRIAS	01/10/2010
2550101	FABRICACAO DE EQUIPAMENTO BELICO PESADO, EXCETO VEICULOS MILITARES DE COMBATE	01/10/2010
2550102	FABRICACAO DE ARMAS DE FOGO E MUNICOES	01/10/2010
2599301	SERVICOS DE CONFECCAO DE ARMACOES METALICAS PARA A CONSTRUCAO	01/10/2010
2710401	FABRICACAO DE GERADORES DE CORRENTE CONTINUA E ALTERNADA, PECAS E ACESSORIOS	01/10/2010
2722802	RECONDICIONAMENTO DE BATERIAS E ACUMULADORES PARA VEICULOS AUTOMOTORES	01/10/2010
2740602	FABRICACAO DE LUMINARIAS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE ILUMINACAO	01/10/2010
2759701	FABRICACAO DE APARELHOS ELETRICOS DE USO PESSOAL, PECAS E ACESSORIOS	01/10/2010
2790201	FABRICACAO DE ELETRODOS, CONTATOS E OUTROS ARTIGOS DE CARVAO E GRAFITA PARA USO ELETRICO, ELETROIMAS E ISOLADORES	01/10/2010
2790202	FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA SINALIZACAO E ALARME	01/10/2010
2814301	FABRICACAO DE COMPRESSORES PARA USO INDUSTRIAL, PECAS E ACESSORIOS	01/10/2010
2821602	FABRICACAO DE ESTUFAS E FORNOS ELETRICOS PARA FINS INDUSTRIAIS, PECAS E ACESSORIOS	01/10/2010
2822401	FABRICACAO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E APARELHOS PARA TRANSPORTE E ELEVACAO DE PESSOAS, PECAS E ACESSORIOS	01/10/2010
2823200	FABRICACAO DE MAQUINAS E APARELHOS DE REFRIGERACAO E VENTILACAO PARA USO INDUSTRIAL E COMERCIAL, PECAS E ACESSORIOS	01/10/2010
2824101	FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO PARA USO INDUSTRIAL	01/10/2010
2825900	FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO BASICO E AMBIENTAL, PECAS E ACESSORIOS	01/10/2010
2829101	FABRICACAO DE MAQUINAS DE ESCREVER, CALCULAR E OUTROS EQUIPAMENTOS NAO-ELETRONICOS PARA ESCRITORIO, PECAS E ACESSORIOS	01/10/2010
2832100	FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA IRRIGACAO AGRICOLA, PECAS E ACESSORIOS	01/10/2010
2851800	FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A PROSPECCAO E EXTRACAO DE PETROLEO, PECAS E ACESSORIOS	01/10/2010
2852600	FABRICACAO DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO NA EXTRACAO MINERAL, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO NA EXTRACAO DE PETROLEO	01/10/2010
2854200	FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA TERRAPLENAGEM, PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO TRATORES	01/10/2010
2862300	FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS DE ALIMENTOS, BEBIDAS E FUMO, PECAS E ACESSORIOS	01/10/2010
2863100	FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA TEXTIL, PECAS E ACESSORIOS	01/10/2010
2864000	FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS DO VESTUARIO, DO COURO E DE CALCADOS, PECAS E ACESSORIOS	01/10/2010
2865800	FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS DE CELULOSE, PAPEL E PAPELAO E ARTEFATOS, PECAS E ACESSORIOS	01/10/2010
2866600	FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA DO PLASTICO, PECAS E ACESSORIOS	01/10/2010
2950600	RECONDICIONAMENTO E RECUPERACAO DE MOTORES PARA VEICULOS AUTOMOTORES	01/10/2010
3011301	CONSTRUCAO DE EMBARCACOES DE GRANDE PORTE	01/10/2010
3011302	CONSTRUCAO DE EMBARCACOES PARA USO COMERCIAL E PARA USOS ESPECIAIS, EXCETO DE GRANDE PORTE	01/10/2010
3012100	CONSTRUCAO DE EMBARCACOES PARA ESPORTE E LAZER	01/10/2010
3031800	FABRICACAO DE LOCOMOTIVAS, VAGOES E OUTROS MATERIAIS RODANTES	01/10/2010
3032600	FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS FERROVIARIOS	01/10/2010
3041500	FABRICACAO DE AERONAVES	01/10/2010
3042300	FABRICACAO DE TURBINAS, MOTORES E OUTROS COMPONENTES E PECAS PARA AERONAVES	01/10/2010
3099700	FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/10/2010
3103900	FABRICACAO DE MOVEIS DE OUTROS MATERIAIS, EXCETO MADEIRA E METAL	01/10/2010
3104700	FABRICACAO DE COLCHOES	01/10/2010
3211601	LAPIDACAO DE GEMAS	01/10/2010
3211603	CUNHAGEM DE MOEDAS E MEDALHAS	01/10/2010
3212400	FABRICACAO DE BIJUTERIAS E ARTEFATOS SEMELHANTES	01/10/2010
3220500	FABRICACAO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, PECAS E ACESSORIOS	01/10/2010
3230200	FABRICACAO DE ARTEFATOS PARA PESCA E ESPORTE	01/10/2010
3240001	FABRICACAO DE JOGOS ELETRONICOS	01/10/2010
3240002	FABRICACAO DE MESAS DE BILHAR, DE SINUCA E ACESSORIOS NAO ASSOCIADA A LOCACAO	01/10/2010
3240003	FABRICACAO DE MESAS DE BILHAR, DE SINUCA E ACESSORIOS ASSOCIADA A LOCACAO	01/10/2010
3250701	FABRICACAO DE INSTRUMENTOS NAO-ELETRONICOS E UTENSILIOS PARA USO MEDICO, CIRURGICO, ODONTOLOGICO E DE LABORATORIO	01/10/2010
3250702	FABRICACAO DE MOBILIARIO PARA USO MEDICO, CIRURGICO, ODONTOLOGICO E DE LABORATORIO	01/10/2010
3250703	FABRICACAO DE APARELHOS E UTENSILIOS PARA CORRECAO DE DEFEITOS FISICOS E APARELHOS ORTOPEDICOS EM GERAL SOB ENCOMENDA	01/10/2010
3250704	FABRICACAO DE APARELHOS E UTENSILIOS PARA CORRECAO DE DEFEITOS FISICOS E APARELHOS ORTOPEDICOS EM GERAL, EXCETO SOB ENCOMENDA	01/10/2010
3250706	SERVICOS DE PROTESE DENTARIA	01/10/2010
3250707	FABRICACAO DE ARTIGOS OPTICOS	01/10/2010
3250708	FABRICACAO DE ARTEFATOS DE TECIDO NAO TECIDO PARA USO ODONTO-MEDICO-HOSPITALAR	01/10/2010
3291400	FABRICACAO DE ESCOVAS, PINCEIS E VASSOURAS	01/10/2010
3292201	FABRICACAO DE ROUPAS DE PROTECAO E SEGURANCA E RESISTENTES A FOGO	01/10/2010
3292202	FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS PARA SEGURANCA PESSOAL E PROFISSIONAL	01/10/2010
3299003	FABRICACAO DE LETRAS, LETREIROS E PLACAS DE QUALQUER MATERIAL, EXCETO LUMINOSOS	01/10/2010
3299004	FABRICACAO DE PAINEIS E LETREIROS LUMINOSOS	01/10/2010
3299005	FABRICACAO DE AVIAMENTOS PARA COSTURA	01/10/2010
3831901	RECUPERACAO DE SUCATAS DE ALUMINIO	01/10/2010
3831999	RECUPERACAO DE MATERIAIS METALICOS, EXCETO ALUMINIO	01/10/2010
3832700	RECUPERACAO DE MATERIAIS PLASTICOS	01/10/2010
3839401	USINAS DE COMPOSTAGEM	01/10/2010
3839499	RECUPERACAO DE MATERIAIS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/10/2010
4611700	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MATERIAS-PRIMAS AGRICOLAS E ANIMAIS VIVOS	01/10/2010
4613300	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MADEIRA, MATERIAL DE CONSTRUCAO E FERRAGENS	01/10/2010
4614100	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS, EMBARCACOES E AERONAVES	01/10/2010
4615000	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS, MOVEIS E ARTIGOS DE USO DOMESTICO	01/10/2010
4616800	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE TEXTEIS, VESTUARIO, CALCADOS E ARTIGOS DE VIAGEM	01/10/2010
4618401	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MEDICAMENTOS, COSMETICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA	01/10/2010
4618402	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS ODONTO-MEDICO-HOSPITALARES	01/10/2010
4618403	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE JORNAIS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICACOES	01/10/2010
4618499	OUTROS REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO ESPECIALIZADO EM PRODUTOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/10/2010
4622200	COMERCIO ATACADISTA DE SOJA	01/10/2010
4623101	COMERCIO ATACADISTA DE ANIMAIS VIVOS	01/10/2010
4623102	COMERCIO ATACADISTA DE COUROS, LAS, PELES E OUTROS SUBPRODUTOS NAO-COMESTIVEIS DE ORIGEM ANIMAL	01/10/2010
4623103	COMERCIO ATACADISTA DE ALGODAO	01/10/2010
4623105	COMERCIO ATACADISTA DE CACAU	01/10/2010
4623106	COMERCIO ATACADISTA DE SEMENTES, FLORES, PLANTAS E GRAMAS	01/10/2010
4623107	COMERCIO ATACADISTA DE SISAL	01/10/2010
4623108	COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAS-PRIMAS AGRICOLAS COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA	01/10/2010
4623199	COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAS-PRIMAS AGRICOLAS NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE	01/10/2010
4632001	COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS E LEGUMINOSAS BENEFICIADOS	01/10/2010
4632002	COMERCIO ATACADISTA DE FARINHAS, AMIDOS E FECULAS	01/10/2010
4632003	COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS E LEGUMINOSAS BENEFICIADOS, FARINHAS, AMIDOS E FECULAS, COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICI	01/10/2010
4634603	COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR	01/10/2010
4637103	COMERCIO ATACADISTA DE OLEOS E GORDURAS	01/10/2010
4637105	COMERCIO ATACADISTA DE MASSAS ALIMENTICIAS	01/10/2010
4641901	COMERCIO ATACADISTA DE TECIDOS	01/10/2010
4641902	COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO	01/10/2010
4641903	COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO	01/10/2010
4642701	COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS, EXCETO PROFISSIONAIS E DE SEGURANCA	01/10/2010
4642702	COMERCIO ATACADISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS PARA USO PROFISSIONAL E DE SEGURANCA DO TRABALHO	01/10/2010
4643501	COMERCIO ATACADISTA DE CALCADOS	01/10/2010
4643502	COMERCIO ATACADISTA DE BOLSAS, MALAS E ARTIGOS DE VIAGEM	01/10/2010
4644302	COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO VETERINARIO	01/10/2010
4645102	COMERCIO ATACADISTA DE PROTESES E ARTIGOS DE ORTOPEDIA	01/10/2010
4645103	COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS	01/10/2010
4649403	COMERCIO ATACADISTA DE BICICLETAS, TRICICLOS E OUTROS VEICULOS RECREATIVOS	01/10/2010
4649404	COMERCIO ATACADISTA DE MOVEIS E ARTIGOS DE COLCHOARIA	01/10/2010
4649405	COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE TAPECARIA, PERSIANAS E CORTINAS	01/10/2010
4649406	COMERCIO ATACADISTA DE LUSTRES, LUMINARIAS E ABAJURES	01/10/2010
4649409	COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E CONSERVACAO DOMICILIAR, COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO	01/10/2010
4649410	COMERCIO ATACADISTA DE JOIAS, RELOGIOS E BIJUTERIAS, INCLUSIVE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS LAPIDADAS	01/10/2010
4662100	COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS PARA TERRAPLENAGEM, MINERACAO E CONSTRUCAO, PARTES E PECAS	01/10/2010
4665600	COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO COMERCIAL, PARTES E PECAS	01/10/2010
4669901	COMERCIO ATACADISTA DE BOMBAS E COMPRESSORES, PARTES E PECAS	01/10/2010
4671100	COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRA E PRODUTOS DERIVADOS	01/10/2010
4679602	COMERCIO ATACADISTA DE MARMORES E GRANITOS	01/10/2010
4679604	COMERCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	01/10/2010
4681803	COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS DE ORIGEM VEGETAL, EXCETO ALCOOL CARBURANTE	01/10/2010
4681804	COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS DE ORIGEM MINERAL EM BRUTO	01/10/2010
4683400	COMERCIO ATACADISTA DE DEFENSIVOS AGRICOLAS, ADUBOS, FERTILIZANTES E CORRETIVOS DO SOLO	01/10/2010
4684201	COMERCIO ATACADISTA DE RESINAS E ELASTOMEROS	01/10/2010
4686902	COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS	01/10/2010
4687701	COMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS DE PAPEL E PAPELAO	01/10/2010
4687702	COMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS E SUCATAS NAO-METALICOS, EXCETO DE PAPEL E PAPELAO	01/10/2010
4689301	COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DA EXTRACAO MINERAL, EXCETO COMBUSTIVEIS	01/10/2010
4689302	COMERCIO ATACADISTA DE FIOS E FIBRAS TEXTEIS BENEFICIADOS	01/10/2010
4692300	COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINANCIA DE INSUMOS AGROPECUARIOS	01/10/2010
5812300	EDICAO DE JORNAIS	01/10/2010
5813100	EDICAO DE REVISTAS	01/10/2010
5819100	EDICAO DE CADASTROS, LISTAS E DE OUTROS PRODUTOS GRAFICOS	01/10/2010
5821200	EDICAO INTEGRADA A IMPRESSAO DE LIVROS	01/10/2010
5822100	EDICAO INTEGRADA A IMPRESSAO DE JORNAIS	01/10/2010
5823900	EDICAO INTEGRADA A IMPRESSAO DE REVISTAS	01/10/2010

PROTOCOLO ICMS 82, DE 26 DE MARÇO DE 2010

· Publicado no DOU de 16.06.10

Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 42/09 que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.

Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal, neste ato representado pelos seus respectivos Secretários de Fazenda e Receita, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no § 2º da Cláusula Primeira do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira O Anexo Único do Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009, fica acrescido dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicos – CNAE:

“ANEXO ÚNICO

CNAE	Descrição CNAE	Início da obrigatoriedade
3511-5/00	Geração de Energia Elétrica	01/12/2010
3513-1/00	Comércio Atacadista de Energia Elétrica	01/12/2010
3514-0/00	Distribuição de Energia Elétrica	01/12/2010
3512-3/00	Transmissão de Energia Elétrica	01/12/2010
5211-7/01	Armazéns Gerais - Emissão de Warrant	01/12/2010
5211-7/99	Depósitos de Mercadorias para Terceiros, Exceto Armazéns Gerais e Guarda-Móveis	01/12/2010
5229-0/01	Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada	01/12/2010
5310-5/01	Atividades do Correio Nacional	01/12/2010
5310-5/02	Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional	01/12/2010
6010-1/00	Atividades de rádio	01/12/2010
6021-7/00	Atividades de televisão aberta	01/12/2010
6022-5/01	Programadoras	01/12/2010
6022-5/02	Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras	01/12/2010
6110-8/01	Serviços de telefonia fixa comutada - STFC	01/12/2010
6110-8/02	Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT	01/12/2010
6110-8/03	Serviços de comunicação multimídia - SCM	01/12/2010
6110-8/99	Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente	01/12/2010
6120-5/01	Telefonia móvel celular	01/12/2010
6120-5/02	Serviço móvel especializado - SME	01/12/2010
6120-5/99	Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente	01/12/2010
6130-2/00	Telecomunicações por satélite	01/12/2010
6141-8/00	Operadoras de televisão por assinatura por cabo	01/12/2010
6142-6/00	Operadoras de televisão por assinatura por microondas	01/12/2010
6143-4/00	Operadoras de televisão por assinatura por satélite	01/12/2010
6190-6/01	Provedores de acesso às redes de comunicações	01/12/2010
6190-6/02	Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP	01/12/2010
6190-6/99	Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente	01/12/2010
6311-9/00	Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet	01/12/2010
6319-4/00	Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet	01/12/2010
6391-7/00	Agências de notícias	01/12/2010
6399-2/00	Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente	01/12/2010
7311-4/00	Agências de publicidade	01/12/2010
7312-2/00	Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação	01/12/2010
7319-0/99	Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente	01/12/2010
8020-0/00	Atividades de monitoramento de sistemas de segurança	01/12/2010

.”.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Acre - Mâncio Lima Cordeiro; Alagoas- Maurício Acioli Toledo; Amapá - Arnaldo Santos Filho; Amazonas - Isper Abrahim Lima; Bahia - Carlos Martins Marques de Santana; Ceará - João Marcos Maia; Distrito Federal - André Clemente Lara de Oliveira; Espírito Santo - Bruno Pessanha Negris;Goiás - Célio Campos de Freitas Júnior; Maranhão - Claudio José Trinchão Santos; Mato Grosso - Edmilson José dos Santos; Mato Grosso do Sul - Mário Sérgio Maciel Lorenzetto; Minas Gerais - Leonardo Maurício Colombini de Lima; Pará - Vando Vidal de Oliveira Rego; Paraíba - Nailton Rodrigues Ramalho; Paraná - Heron Arzua; Pernambuco - Djalmo de Oliveira Leão; Piauí - Antonio Silvano Alencar de Almeida; Rio de Janeiro - Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos; Rio Grande do Norte - João Batista Soares de Lima; Rio Grande do Sul - Ricardo Englert; Rondônia - José Genaro de Andrade; Roraima - Antônio Leocádio Vasconcelos Filho; Santa Catarina - Cleverson Siewert; São Paulo - Mauro Ricardo Machado Costa; Sergipe - João Andrade Vieira da Silva; Tocantins - Marcelo Olímpio Carneiro Tavares;

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

PROTOCOLO ICMS 193, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010

· Publicado no DOU de 01.12.10

Altera o Protocolo ICMS 42/09 que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.

Os Estados do Acre, Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda e Receita, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no § 2º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira O parágrafo único da cláusula segunda do Protocolo ICMS 42/09, de 03 de julho de 2009, fica renumerado para § 1º, acrescentando-se à cláusula segunda o § 2º com a seguinte redação:

“§ 2º O disposto no inciso I do caput desta cláusula somente se aplica nas operações internas praticadas pelos Estados de Acre, Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande no Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e pelo Distrito Federal, a partir de 1º de abril de 2011.”.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Acre – Mâncio Lima Cordeiro; Alagoas – Maurício Acioli Toledo; Amapá – Arnaldo Santos Filho; Amazonas – Isper Abrahim Lima; Bahia – Carlos Martins Marques de Santana; Ceará – João Marcos Maia; Distrito Federal – André Clemente Lara de Oliveira; Espírito Santo – Bruno Pessanha Negris; Goiás – Célio Campos de Freitas; Maranhão – Claudio José Trinchão Santos; Mato Grosso – Edmilson José dos Santos; Mato Grosso do Sul – Mário Sérgio Maciel Lorenzetto; Minas Gerais – Leonardo Maurício Colombini Lima; Pará – Vando Vidal de Oliveira Rego; Paraíba – Nailton Rodrigues Ramalho; Paraná – Heron Arzua; Pernambuco – Djalmo de Oliveira Leão; Piauí – Antonio Silvano Alencar de Almeida; Rio de Janeiro – Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos; Rio Grande do Norte – João Batista Soares de Lima; Rio Grande do Sul – Ricardo Englert; Rondônia – José Genaro de Andrade; Roraima – Antônio Leocádio Vasconcelos Filho; Santa Catarina – Cleverson Siewert; São Paulo – Mauro Ricardo Machado Costa; Sergipe – João Andrade Vieira da Silva; Tocantins – Marcelo Olímpio Carneiro Tavares

PROTOCOLO ICMS 192, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010

· Publicado no DOU de 01.12.10

Altera o Protocolo ICMS 42/09, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.

Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no § 2º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 07, de 30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira A cláusula quarta do Protocolo ICMS 42/09, de 3 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula quarta O disposto neste protocolo não se aplica:

I - ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II - às operações realizadas por produtor rural não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.”

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010.

PROTOCOLO ICMS 191, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010

· Publicado no DOU de 01.12.10

Prorroga o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09.

Os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda e Receita, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no § 2º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica prorrogado para 1º de julho de 2011, o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, prevista no Protocolo ICMS 42/09, de 3 de julho de 2009, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas:

I - 1811-3/01 Impressão de jornais;

II - 1811-3/02 Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas;

III - 4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações;

IV - 4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações;

V - 4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações;

VI - 5310-5/01 Atividades de Correio Nacional;

VII - 5310-5/02 Atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional.

Parágrafo único. A prorrogação prevista no caput aplica-se, inclusive, à obrigatoriedade de emissão de NF-e nas operações descritas nos incisos da cláusula segunda do Protocolo ICMS 42/09.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PROTOCOLO ICMS 83, DE 25 DE JULHO DE 2010

· Publicado no DOU de 28.06.10

Prorroga o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09.

Os Estados do Acre, Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, Receita ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica prorrogado para 1º de dezembro de 2010 o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, prevista no Protocolo ICMS 42/09, de 3 de julho de 2009, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas a seguir indicados:

I – 1811-3/01 - Impressão de jornais;

II - 1811-3/02 - Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas;

III – 4618-4/03 - Representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações e;

IV - 4647-8/02 - Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Acre - Mâncio Lima Cordeiro; Alagoas- Maurício Acioli Toledo; Amapá - Arnaldo Santos Filho; Amazonas - Isper Abrahim Lima; Bahia - Carlos Martins Marques de Santana; Ceará - João Marcos Maia; Distrito Federal - André Clemente Lara de Oliveira; Espírito Santo - Bruno Pessanha Negris; Goiás - Célio Campos de Freitas Júnior; Maranhão - Claudio José Trinchão Santos; Mato Grosso - Edmilson José dos Santos; Mato Grosso do Sul - Mário Sérgio Maciel Lorenzetto; Minas Gerais - Leonardo Maurício Colombini de Lima; Pará - Vando Vidal de Oliveira Rego; Paraíba - Nailton Rodrigues Ramalho; Paraná - Heron Arzua; Pernambuco - Djalmo de Oliveira Leão; Piauí - Antonio Silvano Alencar de Almeida; Rio de Janeiro - Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos; Rio Grande do Norte - João Batista Soares de Lima; Rio Grande do Sul - Ricardo Englert; Rondônia - José Genaro de Andrade; Roraima - Antônio Leocádio Vasconcelos Filho; Santa Catarina - Cleverson Siewert; São Paulo - Mauro Ricardo Machado Costa; Sergipe - João Andrade Vieira da Silva; Tocantins - Marcelo Olímpio Carneiro Tavares;

PROTOCOLO ICMS 85, DE 9 DE JULHO DE 2010

Publicado no DOU de 14.07.10

Altera o Protocolos ICMS 42/09, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal
Eletrônica (NF-e) pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.

Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no § 2º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 07, de 30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira A cláusula segunda do Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula segunda Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de dezembro de 2010, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações:

I - destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente;

III - de comércio exterior.

Parágrafo único. Caso o estabelecimento do contribuinte não se enquadre em nenhuma outra hipótese de obrigatoriedade de emissão da NF-e:

I – a obrigatoriedade expressa no “caput” ficará restrita às hipóteses de seus incisos I, II e III;

II – a hipótese do inciso II do “caput” não se aplica ao estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista, nas operações com CFOP 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920, 6.921.”

Cláusula segunda Ficam acrescentados os incisos IV e V ao § 2º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 42/09, com a seguinte redação:

“IV - a critério de cada unidade federada, ao estabelecimento do contribuinte que não esteja enquadrado em nenhum dos códigos da CNAE constantes da relação do Anexo Único, observado o disposto no § 3º;

V - nas operações internas, para acobertar o trânsito de mercadoria, em caso de operação de coleta em que o remetente esteja dispensado da emissão de documento fiscal, desde que o documento fiscal relativo à efetiva entrada seja NF-e e referencie as respectivas notas fiscais modelo 1 ou 1-A.”.

Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2010.

Acre –Mâncio Lima Cordeiro; Alagoas – Adaída Diana do Rego Barros p/ Maurício Acioli Toledo; Amapá – Arnaldo Santos Filho; Amazonas – Thomaz Afonso Queiroz Nogueira p/ Isper Abrahim Lima; Bahia – Carlos Martins Marques de Santana; Ceará – João Marcos Maia; Distrito Federal –Adriano Sanches São Pedro p/André Clemente Lara de Oliveira; Espírito Santo – Bruno Pessanha Negris; Goiás – Lourdes Augusta de Almeida Nobre Silva p/ Célio Campos de Freitas; Maranhão – Claudio José Trinchão Santos; Mato Grosso – Marcel de Sousa Cursi p/ Edmilson José dos Santos; Mato Grosso do Sul – Miguel Antônio Marcon p/ Mário Sérgio Maciel Lorenzetto; Minas Gerais – Leonardo Maurício Colombini Lima; Pará – Vando Vidal de Oliveira Rego; Paraíba – Nailton Rodrigues Ramalho; Paraná – Heron Arzua; Pernambuco – José da Cruz Lima Júnior p/ Djalmo de Oliveira Leão; Piauí –Antonio Silvano Alencar de Almeida; Rio de Janeiro –Alberto Silva Lopes p/Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos; Rio Grande do Norte – André Horta Melo p/João Batista Soares de Lima; Rio Grande do Sul – Leonardo Gaffrée Dias p/Ricardo Englert; Rondônia – José Genaro de Andrade; Roraima – Antônio Leocádio Vasconcelos Filho; Santa Catarina – Edson Fernandes dos Santos p/ Cleverson Siewert; São Paulo – Otávio Fineis Junior p/Mauro Ricardo Machado Costa; Sergipe – João Andrade Vieira da Silva; Tocantins – Wagner Borges p/ Marcelo Olímpio Carneiro Tavares.

PROTOCOLO ICMS 196, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010

Publicado no DOU de 13.12.10

Altera o Protocolo ICMS 42/09, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.

Os Estados do Acre, Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, Receita ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no § 2º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira O § 2º da cláusula segunda do Protocolo ICMS 42/09, de 03 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º O disposto no inciso I do caput desta cláusula somente se aplica nas operações internas praticadas pelos Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e pelo Distrito Federal, a partir de 1º de abril de 2011.”.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2010.

Acre - Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas - Maurício Acioli Toledo, Amapá - Arnaldo Santos Filho, Amazonas - Isper Abrahim Lima, Bahia - Carlos Martins Marques de Santana, Ceará - João Marcos Maia, Distrito Federal - André Clemente Lara de Oliveira, Espírito Santo - Bruno Pessanha Negris, Goiás - Célio Campos de Freitas Júnior, Maranhão - Cláudio José Trinchão Santos, Mato Grosso - Edmilson José dos Santos, Mato Grosso do Sul - Mário Sérgio Maciel Lorenzetto, Minas Gerais - Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará - Vando Vidal de Oliveira Rego, Paraíba - Nailton Rodrigues Ramalho, Paraná - Heron Arzua, Pernambuco - Djalmo de Oliveira Leão, Piauí - Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro - Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte - João Batista Soares de Lima, Rio Grande do Sul - Ricardo Englert, Rondônia - José Genaro de Andrade, Roraima - Antônio Leocádio Vasconcelos Filho, Santa Catarina - Cleverson Siewert, São Paulo - Mauro Ricardo Machado Costa, Sergipe - João Andrade Vieira da Silva, Tocantins - Marcelo Olímpio Carneiro Tavares.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

PROTOCOLO ICMS 195, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010

Publicado no DOU de 13.12.10

Prorroga o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, prevista na cláusula segunda do Protocolo ICMS 42/09.

Os Estados do Acre, Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda e Receita, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no § 2º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira: Fica prorrogado para 1º de julho de 2011 o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e , modelo 55, nas situações previstas nos incisos da Cláusula segunda do Protocolo 42/09, de 3 de julho de 2009, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas:

I - 5811-5/00 Edição de Livros;

II - 5812-3/00 Edição de Jornais;

III - 5813-1/00 Edição de Revistas;

IV - 5821-2/00 Edição Integrada a Impressão de Livros;

V - 5822-1/00 Edição Integrada a Impressão de Jornais;

VI - 5823-9/00 Edição Integrada a Impressão de Revistas.

Cláusula segunda: Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010.

PROTOCOLO ICMS 194, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010

Publicado no DOU de 13.12.10

Prorroga o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09.

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica prorrogado para 1º de março de 2011, o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, prevista no Protocolo ICMS 42/09, de 3 de julho de 2009, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas:

I - 6110-8/01 Serviços de telefonia fixa comutada – STFC;

II – 6110-8/02 Serviços de redes de transporte de telecomunicações – SRTT;

III – 6110-8/03 Serviços de comunicação multimídia – SCM;

IV – 6110-8/99 Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente;

V – 6120-5/01 Telefonia móvel celular;

VI - 6120-5/02 Serviço móvel especializado – SME;

VII - 6120-5/99 Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente;

VIII- 6130-2/00.Telecomunicações por satélite;

IX - 6141-8/00 Operadoras de televisão por assinatura por cabo;

X - 6142-6/00 Operadoras de televisão por assinatura por microondas;

XI - 6143-4/00 Operadoras de televisão por assinatura por satélite;

XII - 6190-6/01 Provedores de acesso às redes de comunicações;

XIII – 6190-6/02 Provedores de voz sobre protocolo internet – VOIP;

XIV - 6190-6/99 Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente.

Parágrafo único. A prorrogação prevista no caput aplica-se, inclusive, à obrigatoriedade de emissão de NF-e nas operações descritas nos incisos da cláusula segunda do Protocolo ICMS 42/09.”.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a desde 1º de dezembro de 2010.

Por que é difícil definir se uma empresa é ou não obrigada a emitir NF-e?

Apenas uma parte dos estabelecimentos obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica substituíram suas notas em papel (modelos 1 e A1) pelo documento digital. Menos de 200 mil emissores, conformes dados de 12 de junho de 2010 do Portal Nacional da NF-e. Isto de um total esperado de mais de 300 mil, sem contar com os novos contribuintes previstos para 1º de julho!

A omissão é assustadora.

Um dos motivos disto é a dificuldade para se compreender o enquadramento na obrigatoriedade legal. Definitivamente, não é simples descobrir se um estabelecimento deve ou não ser incluídos na lista de obrigados.

Protocolo ICMS 42 de 2009: O CNAE efetivo como diretriz.

Não basta verificar se o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) dos cadastrados da empresa perante o fisco consta da lista do Protocolo ICMS 42 de 2009. Nem mesmo o código CNAE do contrato social é suficiente para uma definição exata.

O Protocolo ICMS 42, de 3 de Julho de 2009, estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou A1, e define expressamente, em sua Cláusula Primeira que:

“§ 3º Para fins do disposto neste protocolo, deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem como os secundários, conforme conste ou, por exercer a atividade, deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB) e no cadastro de contribuinte do ICMS de cada unidade federada.”

Podemos imaginar 3 cenários:

1) Os códigos CNAE do contrato social, atos constitutivos, e cadastros junto às autoridades fiscais correspondem efetivamente às operações praticadas pela empresa.

2) Há código CNAE que contam nos cadastros e atos, mas o contribuinte não pratica, de fato, as operações correspondentes aos códigos.

3) O estabelecimento realiza atividades que não constam nos cadastros ou atos constitutivos.

Portanto, um passo fundamental para identificar o enquadramento na obrigatoriedade de emissão é a análise das atividades mercantis e sua formalização perante aos atos constitutivos e cadastros fiscais. E, para realizar esta tarefa, é preciso compreender bem a classificação CNAE.

As Secretarias de Fazenda publicam listas com CNPJs de contribuintes obrigados à emissão de NF-e, com sua respectiva data. Entretanto, há, quase sempre, advertências com relação aos cadastros fiscais, por exemplo:

“A obrigatoriedade de uso da NF-e é determinada pelo ramo de atividade econômica no qual o contribuinte opera. Caso o contribuinte opere em ramo obrigado mas possua CNAE principal ou secundária de ramo não obrigado, estará obrigado ao uso de NF-e, nesse caso, sua CNAE constante no cadastro não está refletindo a realidade operacional do estabelecimento, devendo ser alterada conforme determina a Norma de Procedimento Fiscal089/2009. Vale notar que o Fisco não tem como ‘atestar’ pontualmente se dado contribuinte está obrigado ao uso de NF-e, a não ser em caso de visita ‘in loco’ e análise econômica das operações praticadas. Por isso a orientação tem esse caráter geral: se atuar no ramo obrigado, está obrigado” (Fonte: Sefaz/PR)

Protocolo ICMS 10 de 2007 – A atividade efetiva como diretriz

Antes da publicação do Protocolo ICMS 42, que estabeleceu o cronograma de 2010, havia o Protocolo ICMS 10, de 2007, que definiu pela primeira vez a obrigatoriedade de emissão de NF-e por setores econômicos para os anos anteriores.

O critério de obrigatoriedade definido para o ano de 2010 é distinto do critério adotado anteriormente:

“o Protocolo ICMS 10/07 leva em consideração a atividade exercida pelo contribuinte, independentemente de seu CNAE e independentemente do percentual que esta atividade representa em seu faturamento. O fato de exercer uma atividade relacionada no Protocolo ICMS 10/07 obriga o estabelecimento à emissão de NF-e e veda a emissão de Nota Fiscal em papel, modelo 1 ou A1, ressalvadas as hipóteses previstas no próprio protocolo. As obrigatoriedades dispostas no Protocolo ICMS 10/07, inclusive para setembro de 2009, estão mantidas. (...)

O contribuinte que exerça alguma atividade relacionada no Protocolo ICMS 10/07, ainda que tenha sua CNAE relacionada no Protocolo ICMS 42/09, estará obrigado à emissão de NF-e conforme as datas estabelecidas no Protocolo ICMS 10/07. (Fonte: Sefaz/SP)

Portanto, deve-se primeiramente verificar se exerceu alguma atividade constante no Protocolo 10/07, nos 12 meses anteriores à data de início de obrigatoriedade para cada setor econômico relacionado no ato normativo.

Peculiaridades dos Protocolos 10/2007 e 42/2009

Há exceções para determinados casos. Ambos os Protocolos não se aplicam, entre outros:

Ao Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o artigo 18-A da LC 123/2006 nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e; ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho, que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao fim do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas. Imprescindível, portanto, a verificação detalhada das normas definidas pelos Protocolos.

As legislações estaduais

Não bastassem as regras gerais definidas pelos Protocolos ICMS, há normas estaduais que devem ser consideradas. Em São Paulo, por exemplo, há peculiaridade. Como muitas pessoas se fundamentam em respostas de blogs, comunidades e imprensa deste estado, a confusão torna-se ainda maior. Veja dois casos específicos dos paulistas:

“Conforme item 1 do §3º do Artigo 7º da Portaria CAT 162/08, caso algum estabelecimento da empresa esteja obrigado à emissão da NF-e pela sua CNAE em 1º de julho, todos os seus demais estabelecimentos também o estarão, ainda que se enquadrem em CNAE com data de obrigatoriedade posterior ou que não esteja relacioinada no Anexo II da Portaria CAT 162/08.” (Fonte: Sefaz/SP)

“Todo contribuinte credenciado para emitir NF-e deverá obrigatoriamente emitir NF-e em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1ª, observadas as exceções dos §§ 3º e 4º do artigo 7º da Portaria CAT 162/08, a partir da ocorrência da primeira das seguintes datas:

1 – início da obrigatoriedade de emissão de NF-e a que o estabelecimento esteja sujeito, nos termos do artigo 7º;

2 – 1º (primeiro) dia do 3º (terceiro) mês subsequente ao seu credenciamento.” (Fonte: Sefaz/SP)

Conclusão – Definir a situação de uma empresa quanto a sua obrigatoriedade de emissão de NF-e é tarefa para profissional. Não basta uma “olhadinha” no CNAE. Esta “olhadinha” pode comprometer seu faturamento e agregar um grande passivo fiscal ao seu negócio.

Financialweb.

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Transmissão de Energia Elétrica

PROTOCOLO ICMS 194, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010